Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 186

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274004 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:

A

Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual rodoviários, metroviários, ferroviários e aquaviários de passageiros.

B

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

D

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

E

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

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Q3274001

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3274001 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B

Nos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

C

Nos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

D

O contribuinte é o tomador do serviço.

E

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

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Q3272376

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272376 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la.

D

Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário.

E

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

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Q3265486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265486 Direito Tributário

A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O ISS é devido no Município X, pois é onde se encontra o estabelecimento da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.

B

O ISS é devido no Município X, pois foi quem identificou a ocorrência do fato gerador.

C

O ISS é devido no Município Y, onde o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos foi executado.

D

O ISS somente será devido no Município Y se houver uma filial da sociedade empresária nesse município.

E

O ISS pode ser cobrado por qualquer um dos municípios envolvidos, e a sociedade empresária deve pagar conforme previsão nas leis municipais.

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Q3265485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265485 Direito Tributário

Carlos ingressou como administrador em uma sociedade empresária, em 2015. Em 2019, a sociedade deixou de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel de sua sede administrativa. Carlos se retirou da administração da sociedade empresária em 2021.
Em 2022, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal e, após a sociedade empresária não ter sido encontrada no seu domicílio fiscal, foi declarada a sua dissolução irregular.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilização dos sócios, assinale a opção que indica, corretamente, se Carlos poderá ser responsabilizado pela dívida de IPTU relativa ao exercício de 2019.

A

Não, pois ele não era sócio à época do fato gerador do tributo inadimplido.

B

Sim, pois o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar qualquer sócio ou administrador, independentemente da data de sua saída da sociedade.

C

Não, pois Carlos deixou a administração da sociedade antes da declaração de dissolução irregular e, portanto, não é responsável pela dívida tributária.

D

Sim, pois Carlos não poderia ter se retirado da administração da sociedade deixando dívidas tributárias, caracterizando a sua responsabilidade pessoal.

E

Sim, pois o inadimplemento do tributo gera responsabilidade tributária ao administrador à época do fato gerador.

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Q3265484

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265484 Direito Tributário

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.

B

O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.

C

A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

D

João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

E

João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

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Q3265483

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265483 Direito Tributário

Paulo é proprietário de uma pequena empresa e foi notificado pela Fazenda Pública sobre um crédito tributário pendente. Preocupado com as consequências dessa dívida, Paulo decidiu tomar medidas para suspender a exigibilidade do crédito.
Sobre as medidas que Paulo pode tomar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo a legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Paulo poderá pagar o crédito tributário.

B

Paulo poderá requerer a isenção do crédito tributário.

C

Paulo poderá requerer a remissão do crédito tributário.

D

Paulo poderá solicitar o parcelamento do crédito tributário.

E

Paulo poderá depositar o valor do crédito tributário que entende devido, ainda que o valor seja parcial.

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Q3265482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265482 Direito Tributário

João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.
Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.

B

25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.

C

50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.

D

50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.

E

100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.

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Q3263042

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Contabilidade |

Q3263042 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), são considerados tributos, EXCETO:

A

Taxas.

B

Tarifas.

C

Impostos.

D

Contribuições de melhoria.

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Q3263038

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Contabilidade |

Q3263038 Direito Tributário

Alpheu Tomás é contador na Hemobrás e está analisando o correto enquadramento dos regimes tributários das empresas contratadas pelo órgão. Ele sabe que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006, qual dos seguintes regimes de tributação é uma opção para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que Alpheu Tomás deverá considerar como enquadramento adequado?

A

Lucro real.

B

Lucro arbitrado.

C

Lucro presumido.

D

Simples nacional.

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Q3260599

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260599 Direito Tributário

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:

A

10 dias

B

15 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q3260598

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260598 Direito Tributário

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

A

prefeito municipal

B

departamento jurídico

C

órgão de fiscalização tributária

D

secretário municipal de finanças

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Q3260597

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260597 Direito Tributário

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obrigatória, deverá ser conservado por quem dele fizer uso pelo prazo de:

A

01 ano

B

05 anos

C

10 anos

D

15 anos

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Q3260596

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260596 Direito Tributário

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

A

intimação

B

comunicação prévia

C

notificação preliminar

D

termo de lançamento fiscal

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Q3260589

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260589 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:

A

o imposto não pode ser progressivo, pois a legislação veda qualquer tipo de variação na alíquota do IPTU, independentemente do valor venal do imóvel, para garantir a uniformidade no tratamento tributário entre os contribuintes

B

a majoração do imposto depende da comprovação de que a base de cálculo do IPTU tenha sofrido aumento, não sendo possível alterar a alíquota apenas em razão da valorização do imóvel devido a obras públicas

C

o imposto pode ser progressivo quando os imóveis não edificados estiverem situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água

D

o imposto deve ser instituído pelo Município com alíquota fixa, independentemente do valor venal do imóvel, desde que o valor arrecadado com o IPTU seja destinado exclusivamente à manutenção das obras públicas

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Q3260587

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260587 Direito Tributário

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

A

a base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel e a atualização do valor monetário deve ser realizada por lei em sentido formal editada antes da realização do lançamento

B

poderá alegar a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois adquiriu a propriedade do imóvel em 2022 e sempre o alugou para terceiros

C

o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento e o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas

D

o pedido de revisão do lançamento pode ser protocolado a qualquer momento e suspende a exigibilidade do crédito tributário

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Q3260585

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260585 Direito Tributário

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

A

é um tributo de competência exclusiva da União

B

a base de cálculo não considerou o custo da obra como limite

C

obras de saneamento e drenagem em geral não podem ser considerados fatos geradores

D

não houve a celebração de convênio com a União antes do início da obra

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Q3260583

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260583 Direito Tributário

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

A

suspensão e extinção do crédito tributário

B

imunidade e isenção

C

dispensa do cumprimento de obrigações principais

D

isenção e exclusão do crédito tributário

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Q3260582

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260582 Direito Tributário

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

A

onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

B

onerosa de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia

C

onerosa de propriedade ou do domínio útil de bens móveis

D

por doação, de quaisquer bens ou direitos

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Q3260580

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260580 Direito Tributário

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

A

do tributo e dos juros de mora da penalidade

B

do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária

C

da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária

D

da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

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