O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melho...
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Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260585
Direito Tributário
O Município X instituiu a cobrança de contribuição de
melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque: