João é Prefeito do Município X e busca entender quais receit...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265482 Direito Tributário

João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.
Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.

25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.

50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.

50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.

100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.

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