O departamento de estudos tributários da Secretaria da Fazenda estadual está elaborando um parecer técnico sobre a possibilidade jurídica de o estado instituir novos tributos além daqueles já instituídos pela legislação estadual vigente, sendo necessário analisar detalhadamente o conceito constitucional de competência tributária, suas características essenciais de indelegabilidade, facultatividade e imprescritibilidade, e os limites constitucionais ao exercício dessa competência pelos entes federativos, considerando que a competência tributária constitui a atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo respectivo, constituindo verdadeiro poder-dever que deve ser exercido nos estritos limites estabelecidos pela Constituição Federal que discrimina com precisão as competências tributárias de cada ente federativo e observando rigorosamente as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional conforme exigência do artigo 146 da Constituição Federal, sendo que essa competência tributária possui características jurídicas específicas estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º do Código Tributário Nacional que garantem a autonomia federativa e impedem interferências indevidas entre os entes da federação, sendo fundamental que os gestores públicos compreendam adequadamente essas características para exercício regular da competência tributária. Sobre a competência tributária, suas características essenciais e regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I.A competência tributária é indelegável conforme expressamente estabelece o artigo 7º do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente vedado ao ente federativo que a possua transferir a outro ente a capacidade de instituir o tributo mediante aprovação de lei, embora seja juridicamente possível delegar as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos conforme permite o mesmo artigo 7º do CTN.


II.A competência tributária é facultativa conforme reconhece o artigo 8º do Código Tributário Nacional, podendo o ente federativo titular da competência optar discricionariamente por não instituir mediante lei os tributos de sua competência constitucional sem que esse não exercício da competência implique sua transferência a outro ente federativo ou sua extinção por desuso.


III.A competência tributária não se extingue pelo seu não exercício prolongado conforme estabelece expressamente o artigo 8º do Código Tributário Nacional, mantendo-se íntegra e inalterada mesmo que o ente federativo permaneça inerte sem instituir os tributos de sua competência constitucional por longos períodos de tempo ou mesmo por décadas.



Está correto o que se afirma em:

O departamento de recursos humanos e o setor financeiro de uma empresa de médio porte do setor industrial estão revisando os procedimentos de cálculo e recolhimento das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica para financiamento da seguridade social, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica dessa espécie tributária, sua finalidade constitucional vinculada ao custeio da seguridade social que abrange saúde, previdência e assistência social, suas possíveis bases de incidência previstas constitucionalmente, e o regime jurídico diferenciado aplicável a essas contribuições incluindo aspectos relacionados aos princípios da anterioridade e da noventena, considerando que as contribuições sociais constituem espécie tributária prevista constitucionalmente com finalidade específica vinculada de custear a atuação estatal em áreas determinadas pela Constituição Federal, possuindo características e regime jurídico próprios e diferenciados que as distinguem dos impostos que têm destinação genérica não vinculada, das taxas que são contraprestacionais e das contribuições de melhoria vinculadas a obras públicas, sendo que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e o artigo 149 trata das contribuições sociais em geral de competência da União Federal. Sobre as contribuições sociais, suas características essenciais, bases de incidência e regime jurídico constitucional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As contribuições sociais podem ser instituídas exclusivamente pela União Federal para financiamento específico da seguridade social abrangendo saúde, previdência e assistência social, sendo absolutamente vedada pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios inclusive para custeio de seus regimes próprios de previdência social.

(__)As contribuições sociais destinadas especificamente ao financiamento da seguridade social podem ter como fato gerador e base de cálculo o faturamento das empresas, a receita ou o valor da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, admitindo-se constitucionalmente também outras bases econômicas conforme artigo 195 da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais sujeitam-se ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal também denominada noventena tributária, podendo ser exigidas validamente após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo vinculado à prestação estatal específica e divisível, dependendo sua instituição válida da comprovação pela administração pública de contraprestação estatal específica e divisível proporcionada diretamente ao contribuinte individual que suporta o ônus tributário.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O setor de planejamento urbano de um município brasileiro concluiu recentemente obras significativas de pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização em determinado bairro residencial da cidade, resultando em significativa valorização imobiliária dos imóveis lindeiros e próximos às vias que receberam as melhorias urbanísticas, sendo que a administração municipal está sendo questionada pelos vereadores da Câmara Municipal sobre a possibilidade legal e os requisitos constitucionais e legais para instituição de contribuição de melhoria destinada a custear parcialmente os investimentos públicos realizados nessas obras de infraestrutura urbana, considerando que a contribuição de melhoria é espécie tributária cuja hipótese de incidência está vinculada constitucionalmente à valorização imobiliária decorrente de obra pública conforme previsão expressa do artigo 145, inciso III da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional que estabelecem os requisitos, limites e procedimentos para instituição válida dessa espécie tributária pelos entes federativos, sendo necessário que a administração pública comprove efetivamente a realização da obra pública, a ocorrência de valorização imobiliária dela decorrente e o nexo causal entre a obra realizada e a valorização verificada nos imóveis beneficiados, observando rigorosamente os limites máximos estabelecidos pela legislação aplicável. Diante desse contexto de possível instituição de contribuição de melhoria para custear obras públicas realizadas, assinale a alternativa correta.

Uma empresa de tecnologia, buscando otimizar sua carga tributária, realiza uma complexa reorganização societária, criando diversas empresas subsidiárias e realizando uma série de negócios jurídicos entre elas. O objetivo aparente é fragmentar o faturamento para que as empresas se enquadrem em regimes tributários mais benéficos. A fiscalização, ao analisar a operação, entende que a estrutura foi montada com o único propósito de esconder a real ocorrência do fato gerador do imposto, que seria o faturamento consolidado da empresa principal. O auto de infração é lavrado desconsiderando a reorganização. A empresa contesta, alegando liberdade de organização empresarial. Considerando a ocorrência do fato gerador, assinale a alternativa correta.

 O Congresso Nacional debate um projeto de lei para instituir um novo imposto sobre a renda que prevê alíquotas progressivas significativamente mais altas para contribuintes de determinada região do país, sob a justificativa de que tal região possui um PIB per capita superior à média nacional. Durante a audiência pública, juristas argumentam que a proposta, apesar de visar à justiça fiscal, fere cláusulas pétreas do Sistema Tributário Nacional. A discussão se concentra nos limites que a própria Constituição impõe ao legislador na criação de tributos. Sobre os princípios e regras do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas permite que a lei estabeleça critérios de diferenciação razoáveis e justificados, como os incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II.A Constituição estabelece o princípio da capacidade contributiva, determinando que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III.O princípio da não cumulatividade é aplicado obrigatoriamente a todos os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, visando desonerar a cadeia produtiva e evitar a tributação em cascata.


Está correto o que se afirma em:

Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta. 

Uma empresa exportadora de calçados, localizada no Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da operação. O gerente financeiro questiona o contador, pois tinha conhecimento de que as exportações eram desoneradas. O contador afirma que a desoneração se aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços de transporte e comunicação vinculados à exportação. Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.

Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante cinco anos, a empresa realiza os pagamentos antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o devido. A Receita Federal, em um procedimento de fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O contribuinte alega que, como já se passaram mais de cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa definir o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o lançamento por homologação. 

Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto estadual. A Lei estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia. Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.

(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.

(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.

(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Qual o principal tributo arrecadado pelos municípios:

Um município ajuizou execução fiscal contra um contribuinte local, visando à cobrança de IPTU em atraso referente a imóvel residencial urbano. O imóvel é o único bem do devedor, onde reside com sua família há mais de dez anos. O município requereu a penhora do imóvel, alegando que a dívida decorre de tributo incidente sobre a própria propriedade, o que afastaria a proteção legal. O executado, por sua vez, invocou a Lei nº 8.009/1990, sustentando a impenhorabilidade do bem de família.
Diante dessa situação, considerando o texto da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/1990, assinale a alternativa correta. 

A CODERN – Administração do Porto de Maceió, com sede em Maceió/AL, prestou serviços de armazenagem de mercadorias à empresa XYZ, sediada em Mossoró/RN. As mercadorias foram efetivamente guardadas em instalações localizadas em Natal/RN. O valor cobrado pelos serviços foi de R$ 50.000. As alíquotas de ISS, conforme legislações municipais, são:

• Maceió/AL: 2%;

• Mossoró/RN: 3%;

• Natal/RN: 4%.

Um contador da CODERN – Porto de Maceió deve emitir a Nota Fiscal de Serviços informando 

Os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia imediata e aplicabilidade direta conforme preceitua a Constituição Federal. No âmbito do devido processo legal administrativo-tributário, assegura-se ao contribuinte: 

A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo com seu texto, os benefícios fiscais instituídos por convênio possuem eficácia:

O Direito Tributário brasileiro adota o sistema de tipologia tributária pentapartite, reconhecendo cinco espécies tributárias distintas. Cada espécie apresenta características próprias quanto à hipótese de incidência, base de cálculo e destinação do produto arrecadado. A contribuição de melhoria distingue-se das demais espécies por vincular-se diretamente à valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo seu limite individual de cobrança determinado pelo:

A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se: 

A Lei Complementar 123/2006 estabelece causas de exclusão compulsória do Simples Nacional. De acordo com a legislação vigente, configura hipótese de perda do direito de opção por esse regime: 

As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre: 

A legislação tributária prevê hipóteses de extinção do crédito tributário que não envolvem o pagamento pelo sujeito passivo. Nesse contexto, ocorre a extinção do crédito pela decadência, que consiste na perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, em decorrência do decurso do prazo legal: 

Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacional, ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito com a legislação interna ordinária: