Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198...
I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
II. A petição inicial indicará apenas, o Juiz a quem é dirigida, o pedido e, o requerimento para a citação.
III. A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
IV. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.