1 -> Valorização presumida dos imóveis (Incorreta): O CTN exige a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, mas não a "valorização presumida" como requisito de edital. A valorização real é o fato gerador e o limite individual, apurada posteriormente.

2 -> Memorial descritivo do projeto (Correta): Item obrigatório conforme o Art. 82, I, do CTN. Serve para dar transparência sobre o que será executado.

3 -> Orçamento do custo da obra (Correta): Item obrigatório conforme o Art. 82, II, do CTN. É essencial para definir o limite total da arrecadação.

4 -> Delimitação da zona beneficiada (Correta): Item obrigatório conforme o Art. 82, III, do CTN. Define quem são os contribuintes potenciais que sofrerão a incidência do tributo.

5 ->Valor do rateio do custo da obra, que deve ser igual a todos os beneficiados (Incorreta): O rateio não é igual para todos. Ele deve ser proporcional à valorização que cada imóvel efetivamente recebeu. Imóveis que valorizaram mais pagam uma cota maior do rateio, respeitando o limite individual do acréscimo de valor.

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alternativa D

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

Contribuição de Melhoria

[...]

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

gabarito D

Contribuição de Melhoria

·        Previsão constitucional: Art. 145, III, da CF/88 — União, Estados, DF e Municípios podem instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

·        Natureza: Tributo vinculado a uma atuação estatal específica, semelhante às taxas, mas relacionado a obra pública que valorize imóveis particulares.

·        Pressupostos:

1.     Realização de obra pública.

2.     Valorização imobiliária decorrente dessa obra (a melhoria é consequência, não a obra em si).

3.     Nexo causal entre a obra e a valorização do imóvel.

·        Limites da cobrança (CTN, art. 81 e 82; DL 195/67):

1.     Limite total: o custo da obra.

2.     Limite individual: o acréscimo de valor do imóvel beneficiado.

·        Inconstitucionalidade da cobrança sem valorização: Não cabe exigir contribuição de melhoria se não houver valorização do imóvel (ou se ela for menor do que o valor pretendido).

·        Fundamento: Justiça fiscal — evita o enriquecimento sem causa do proprietário favorecido por obra custeada pela coletividade.

·        Situações especiais:

1.     Se a obra desvalorizar imóveis, pode haver pedido de reparação contra o Estado, pelo mesmo fundamento lógico que justifica a contribuição de melhoria.