Considere a seguinte sequência de fatos ocorridos em um muni...
□ 10/12/2025: o contribuinte recebeu, em seu domicílio, documento de arrecadação referente à taxa devida ao município, com vencimento em 05/01/2026, no valor de R$ 500;
□29/12/2025: o contribuinte utilizou o aplicativo da instituição financeira da qual é cliente, instalado em seu aparelho celular, e realizou o pagamento da taxa devida ao município;
□ 02/01/2026: a instituição financeira transferiu à conta única do município o valor da taxa recebido do contribuinte.
Com base na sequência de fatos e nos conhecimentos sobre os estágios da receita, é correto afirmar que em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: MCASP, 9ª edição, Parte I, item 3.5.3 e 3.5.4, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28/10/2021, e pela Portaria STN nº 1.131, de 04/11/2021: "3.5.3. Arrecadação
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente." No caso, o pagamento em 29/12/2025 ao banco autorizado caracteriza arrecadação; a transferência à conta única do município em 02/01/2026 caracteriza recolhimento. Por isso, o gabarito é a alternativa D.
- Se o contribuinte paga ao banco ou agente arrecadador autorizado, o estágio é arrecadação.
- Se o valor sai do arrecadador e vai para a conta específica ou conta única do Tesouro, o estágio é recolhimento.
- Data de vencimento do documento não define, por si só, estágio da receita.
- Não confunda previsão orçamentária da receita com atos de cobrança ou emissão de documento ao contribuinte.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O estágio da arrecadação da receita tributária é a terceira etapa da execução orçamentária, ocorrendo após o lançamento e antes do recolhimento. Consiste no pagamento do tributo pelo contribuinte (sujeito passivo) aos bancos ou agentes autorizados pelo ente público. Nessa fase, a guia - como a DARF- é paga, oficializando a entrada dos recursos.
GAB D
10/12/2025: O Lançamento
O que houve: O contribuinte recebeu o carnê/boleto em casa.
Estágio: Este é o Lançamento (Art. 142 do CTN). É o momento em que o município formaliza a cobrança.
Por que a B está errada? A previsão ocorre muito antes, na elaboração da lei do orçamento (LOA), e não no envio do boleto.
-
2. 29/12/2025: A Arrecadação (Gabarito D)
O que houve: O contribuinte pagou via aplicativo do banco.
Estágio: Arrecadação. Segundo a Lei 4.320/64, a arrecadação ocorre quando o devedor entrega o dinheiro aos agentes arrecadadores (neste caso, o banco autorizado).
Conclusão: No momento em que o dinheiro sai da conta do contribuinte e entra no sistema bancário em nome do ente público, a receita está arrecadada.
-
3. 02/01/2026: O Recolhimento
O que houve: O banco transferiu o dinheiro para a Conta Única do Município.
Estágio: Recolhimento. É o último estágio. É a transferência dos valores dos bancos para o "caixa central" do Tesouro Municipal.
Por que a C e a E estão erradas? Em 02/01 ocorreu o recolhimento, e não a arrecadação. E o dia 05/01 era apenas a data limite (vencimento), sem evento novo no processo.
-
4. Por que a A está errada?
Liquidação é um estágio da Despesa (quando o governo verifica se o serviço foi prestado para poder pagar), e não da Receita.
*resumindo*
Lançamento: Boleto chega (10/12).
Arrecadação: Você paga no banco/app (29/12).
Recolhimento: Banco passa o dinheiro para o Governo (02/01).
Gabarito: LETRA D
Previsão → ocorre na LOA (não é o envio do boleto).
Lançamento → constituição do crédito tributário (emissão da cobrança).
Arrecadação → pagamento feito pelo contribuinte ao agente arrecadador (banco).
Recolhimento → transferência do valor pelo banco à conta única do ente público.
Gabarito: LETRA D
Previsão → ocorre na LOA (não é o envio do boleto).
Lançamento → constituição do crédito tributário (emissão da cobrança).
Arrecadação → pagamento feito pelo contribuinte ao agente arrecadador (banco).
Recolhimento → transferência do valor pelo banco à conta única do ente público.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos