Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 986

Q214012

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214012 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a

A

substituição tributária para frente.

B

delegação da competência tributária.

C

delegação da capacidade tributária ativa.

D

responsabilidade tributária por sucessão.

E

responsabilidade tributária por substituição.

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Q214011

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214011 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

A contribuição de melhoria

A

tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação.

B

tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo.

C

tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico.

D

tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada.

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Q214010

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214010 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,

A

anistia.

B

moratória.

C

parcelamento.

D

remissão.

E

compensação.

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Q214009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214009 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

A

transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.

B

compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.

C

moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.

D

isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.

E

remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

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Q214008

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214008 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

A

define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.

B

institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.

C

disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do es- tabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.

D

disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.

E

define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

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Q212978

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PRODEMGE Prova: FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa |

Q212978 Direito Tributário

São fatos geradores do tributo ICMS, EXCETO:

A

a venda de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

B

a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor de mercadoria importada do exterior.

C

a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

D

a prestação de serviços de qualquer natureza conforme a lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

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Q210972

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210972 Direito Tributário

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

A

teleologicamente.

B

exemplificativamente.

C

literalmente.

D

extensivamente.

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Q210971

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210971 Direito Tributário

A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

A

não incidência infraconstitucional.

B

isenção.

C

remissão.

D

imunidade.

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Q210970

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210970 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

A

O depósito do montante integral e o parcelamento.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

C

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

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Q210969

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210969 Direito Tributário

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).

B

Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

C

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D

Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

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Q210968

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210968 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

A

decai em 5 anos.

B

prescreve em 5 anos.

C

decai em 3 anos.

D

prescreve em 2 anos.

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Q210967

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210967 Direito Tributário

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

A

constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.

B

extinção do crédito tributário.

C

data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.

D

data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

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Q210966

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210966 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

A

se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

B

a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.

C

quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

D

cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

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Q209203

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209203 Direito Tributário

Considere:
I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).
II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
III. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)
IV. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)
V. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I.

D

II, III e V.

E

II.

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Q209201

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209201 Direito Tributário

O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita

A

derivada, derivada e originária, respectivamente.

B

originária.

C

derivada.

D

derivada, originária e derivada, respectivamente.

E

originária, derivada e derivada, respectivamente.

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Q207708

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207708 Direito Tributário

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária —, reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

A

Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.

B

A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.

C

A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.

D

Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.

E

A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

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Q207706

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207706 Direito Tributário

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

A

Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

B

Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.

C

A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

D

A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.

E

O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

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Q207705

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207705 Direito Tributário

Texto associado

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a opção correta.

A

A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.

B

Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.

C

Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para frente.

D

Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.

E

No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser confundido com o diferimento.

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Q207704

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207704 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

A

Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.

B

O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.

C

A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.

D

É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

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Q207703

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207703 Direito Tributário

Texto associado

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.

B

Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.

C

O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.

D

Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.

E

O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.

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