Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 960

Q274499

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274499 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

A

os decretos.

B

os tratados e convenções internacionais.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.

E

as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

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Q274498

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274498 Direito Tributário

Sobre a moratória, é correto afirmar que

A

consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.

B

somente pode ser concedida em caráter individual.

C

a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.

E

salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q274497

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274497 Direito Tributário

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

A

20%.

B

22,5%.

C

25%.

D

27,5%.

E

50%.

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Q274495

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274495 Direito Tributário

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe

A

à própria Constituição Federal.

B

à emenda constitucional.

C

à lei complementar.

D

à lei ordinária.

E

à lei delegada.

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Q274494

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274494 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

C

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

D

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

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Q274493

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274493 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,

A

a analogia.

B

a equidade.

C

os princípios gerais de direito.

D

os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário.

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Q274492

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274492 Direito Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

A

os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.

B

o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.

C

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

D

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

E

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q274491

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274491 Direito Tributário

Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q274490

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274490 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado

A

do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

B

a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor.

C

uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.

D

uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor.

E

da distribuição da execução.

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Q274488

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274488 Direito Tributário

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.

A

Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.

B

A empresa de seguros privados.

C

Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.

D

A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.

E

A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.

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Q274486

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274486 Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

A

em 90 dias contados da publicação.

B

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

C

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

D

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

E

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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Q274485

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274485 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

Importação de mercadorias do exterior.

B

Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.

C

Prestação de serviços de transportes intermunicipal.

D

Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

E

Prestação de serviços de comunicação.

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Q274484

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274484 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.

A

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.

B

Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento.

C

O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

D

Para concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, sendo essencial a prova documental da verificação de alguma das situações previstas em lei autorizativas da concessão da medida.

E

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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Q274483

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274483 Direito Tributário

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

7 anos.

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Q274481

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274481 Direito Tributário

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações

A

anteriores.

B

subsequentes.

C

concomitantes.

D

alternadas.

E

diferenciadas.

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Q274480

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274480 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

B

A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.

C

Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

D

As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.

E

Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Q274479

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274479 Direito Tributário

Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de

A

3%.

B

5%.

C

9%.

D

11%.

E

15%.

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Q274353

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274353 Direito Tributário

Pertence(m) aos Municípios

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q271327

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271327 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe

I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. pelo protesto judicial.

III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271326

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271326 Direito Tributário

O direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, contados da data da extinção do crédito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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