Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.032 questões
Sobre a obrigação tributária:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, e de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
III. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, independentemente se outorgada pessoalmente a um deles.
IV. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de liquidação.
Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta:
I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito.
II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário.
IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.
A sociedade de propósito específico, constituída apenas de
optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de
renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo
a escrituração do livro-diário e do livro-razão.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.
Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem
julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido
em renda.
Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.
O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições
previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado
passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição
tributária.
Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do STJ.
O contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam
para pleitear a restituição do indébito relativo ao imposto sobre
produtos industrializados (IPI).
Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.
Os bônus de assinatura decorrentes de contrato de concessão
das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural correspondem ao montante ofertado pelo
licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão,
devendo ser pagos no ato da assinatura do respectivo contrato.
Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.
A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não
acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
I. Sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos.
II. Sobre propriedade de veículos automotores.
III. Sobre operações de seguros.
IV. Custeio de previdência e assistência social de servidores.
V. Contribuição para intervenção no domínio econômico.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos