Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 665

Q1167590

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167590 Direito Tributário

Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.

A

Às contribuições para seguridade social, se aplica o princípio da anterioridade clássica.

B

À contribuição de iluminação pública, não se aplica o princípio anterioridade clássica.

C

O IPI é exceção ao princípio da noventena.

D

Às contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio da anterioridade clássica.

E

Às contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, se aplica o princípio da noventena.

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Q1167589

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167589 Direito Tributário

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.

B

A simples falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

C

A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é, depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa do sujeito passivo.

D

Na responsabilidade tributária de sucessores, o adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obrigações tributárias anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.

E

Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

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Q1167588

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167588 Direito Tributário

Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.

A

O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.

B

O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.

C

O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

D

O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.

E

O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.

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Q1167586

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167586 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

A

A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.

B

Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.

C

As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.

D

A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.

E

Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q1167585

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167585 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário

A

A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

B

Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

C

A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

D

O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

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Q1167584

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167584 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que

A

no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados.

B

o espólio é responsável tributário pelos débitos tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e posteriores, até a partilha de bens.

C

o registrador imobiliário é responsável tributário, com benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel que ele registra.

D

todos os sócios são responsáveis tributários pelos débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.

E

os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a respectiva exploração.

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Q1167319

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167319 Direito Tributário

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

O depósito do seu montante integral.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A transação.

D

Moratória.

E

O parcelamento.

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Q1167309

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167309 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.

Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

D

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.

E

O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional.

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Q1167193

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167193 Direito Tributário

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo constitui sanção de ato ilícito.

B

Tributo é instituído por lei.

C

Os tributos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

E

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

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Q1167191

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167191 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Maurício estava estudando este tema, quando ficou em dúvida sobre a base de cálculo das taxas. Para sanar sua dúvida, consultou o Código Tributário Nacional e concluiu que:

A

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

A taxa não tem base de cálculo de nenhuma forma.

D

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

E

A base de cálculo da taxa deverá sempre em dobro em relação ao valor base.

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Q1167190

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167190 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Maurício estava em dúvida sobre a possibilidade de A lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei. Para sanar sua dúvida, questionou ao professor de Direito Tributário, Diego, que prontamente lhe respondeu que:

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

C

A lei municipal deve considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

D

A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

E

O Decreto Presidencial pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

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Q1167189

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167189 Direito Tributário

Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:

A

Dos empréstimos compulsórios.

B

Do tributo sobre grandes fortunas.

C

Das contribuições de melhoria.

D

Das taxas.

E

Dos impostos.

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Q1167138

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Analista Contábil |

Q1167138 Direito Tributário

É autorizado à União em matéria tributária:

A

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

C

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D

Majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

E

Cobrar imposto sobre a renda das pessoas físicas.

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Q1166960

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166960 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a moratória é causa de:

A

Extinção do crédito tributário.

B

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

Exclusão do crédito tributário.

D

Retificação do crédito tributário.

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Q1166959

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166959 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.

A

A obrigação tributária comporta duas espécies: principal e acessória. Ambas possuem natureza patrimonial.

B

Admite-se a divulgação de informações, por parte do fisco, a respeito de representações fiscais para fins penais elaboradas contra contribuintes pessoas físicas.

C

A atualização monetária do valor da base de cálculo do tributo constitui majoração do tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

D

Interpreta-se a definição legal do fato gerador levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q1166958

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166958 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do empréstimo compulsório.

A

Sua criação prescinde de lei complementar.

B

Pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A promessa de devolução em moeda ao contribuinte é marca não essencial da espécie tributária.

D

É tributo cujo fato gerador pode ser vinculado ou não vinculado.

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Q1166923

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166923 Direito Tributário

De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, no caso da pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra

A

será responsável pelos tributos devidos após a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

deverá constituir nova personalidade jurídica a fim de responsabilidade pelos tributos das empresas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

não haverá alteração jurídica do sujeito ativo responsável pelos tributos.

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Q1166922

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166922 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, é denominado

A

credor por obrigação.

B

sujeito passivo.

C

sujeito ativo.

D

agente.

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Q1166904

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador |

Q1166904 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo de prazo de prescrição, o

A

processo de execução será suspenso pelo juiz.

B

processo será arquivado, com motivos evidentes.

C

credor deverá prestar contas dos motivos do processo chegar ao estágio de execução.

D

juiz poderá adjudicar o poder público pelo pleito.

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Q1166828

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166828 Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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