Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislaç...
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Q1132223
Direito Tributário
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação
tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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