A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição ...

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Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134201 Direito Tributário

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário

Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário

Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário

Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

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