Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 652

Q1611648

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611648 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;

B

A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;

C

As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;

D

Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.

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Q1611647

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611647 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;

B

Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;

C

Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;

D

As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.

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Q1611596

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611596 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas.

I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q1611595

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611595 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

No “Autolançamento”, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é nula ou quase nula. Daí a denominação doutrinária e legal, visto que, nesta modalidade a autoridade fiscal, como decorrência do poder-dever imposto por seu oficio, diretamente procede ao lançamento do tributo, sem colaboração relevante do devedor.

B

O Lançamento por declaração, também pode ser chamado de Lançamento Direto.

C

O Lançamento misto é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.

D

O Lançamento de Oficio, também pode ser chamado de Lançamento por homologação.

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Q1611594

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611594 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

Multa Tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

B

Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.

C

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.

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Q1611593

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611593 Direito Tributário

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.

II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.

Assinale a alternativa que contemple a resposta correta.

A

Somente a I é verdadeira.

B

Somente a II é verdadeira.

C

I e II são verdadeiras.

D

I e II são falsas.

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Q1611591

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611591 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Código Tributário Nacional traz rol exemplificativo dos casos de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

B

O depósito do montante integral do Crédito Tributário é causa de suspensão da exigibilidade do mesmo.

C

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

D

O Parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

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Q1611590

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611590 Direito Tributário

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

Assinale a alternativa correta.

A

Ambas assertivas são verdadeiras.

B

Somente a assertiva I é verdadeira.

C

Somente a assertiva I é Falsa.

D

Ambas as assertivas são falsas.

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Q1611589

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611589 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

C

A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8. IV da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q1611588

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611588 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla somente espécies de impostos municipais:

A

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens inter Vivos (ITBI).

D

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q1611587

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611587 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto de Importação tem exceção ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro, por ter características marcantemente extrafiscais.

B

As Contribuições para Financiamento da Seguridade Social não estão sujeitas a anterioridade do exercício financeiro, mas estão sujeitas a Anterioridade Nonagesimal.

C

No que concerne aos empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade pública e a aos impostos extraordinários de guerra, a não sujeição à Anterioridade deve-se à urgência na obtenção de recursos para enfrentar as graves situações que autorizam a instituição dos tributos.

D

Configura aumento de tributo a redução ou extinção de desconto legalmente previsto, portanto sobre tal fato deve incidir o Princípio da Anterioridade.

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Q1610851

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610851 Direito Tributário

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:

A

Embargo à execução fiscal;

B

Exceção de pré-executividade;

C

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

D

Ação de repetição de Indébito;

E

Ação Cautelar Fiscal.

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Q1610850

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610850 Direito Tributário

Na ação de execução fiscal o executado, ao ser citado, deverá efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q1610849

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610849 Direito Tributário

A Administração Tributária traduz-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária, que se mostra por meio da presença fiscal, quer no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer na construção e manutenção da percepção de risco sobre o calculado inadimplemento. (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário São Paulo : Saraiva, 2016, p. 796).
Sobre esta ações, analise as proposições abaixo e indique a opção incorreta:

A

As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias;

B

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C

Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas;

D

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

E

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Q1610848

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610848 Direito Tributário

Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:

A

Ocorre o lançamento de ofício, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;

B

É possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento;

C

O lançamento de ofício ocorre quando se comprove que o sujeito ao pagamento da obrigação tributária, agiu com dolo, fraude ou simulação;

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo;

E

A atividade administrativa do lançamento tributário é discricionária.

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Q1610847

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610847 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:

A

Todas as opções são verdadeiras

B

É verdadeira apenas a proposição I

C

São verdadeiras as proposições I e II

D

É verdadeira apenas a proposição III

E

Todas as opções são falsas.

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Q1610846

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610846 Direito Tributário

Escolha a opção correta:

I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);
II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88);
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).

Correspondem respectivamente a:

A

Imunidade, imunidade, imunidade;

B

Isenção, isenção, isenção;

C

Imunidade, isenção, imunidade;

D

Imunidade, imunidade, isenção;

E

N.D.A

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Q1610845

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610845 Direito Tributário

O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

A

Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;

B

Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C

Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;

D

Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;

E

Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

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Q1610844

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610844 Direito Tributário

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

A

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

B

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

C

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

D

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

E

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

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Q1609005

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1609005 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da legislação brasileira, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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