Em todo processo, seja ele de execução ou de
conhecimento, é importante se observar princípios
processuais constitucionais, como licitude das provas,
ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz
natural etc. O sistema processual brasileiro prevê
diversos procedimentos diferentes quando o tema é
execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada
ritualística procedimental para a execução de títulos
extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase
de cumprimento de sentença que, por sua vez, é
diferente do processo de execução de dívidas
trabalhistas previstas na CLT e assim por diante.
Portanto, observando o princípio do devido processo
legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80),
o executado:

Question

Em todo processo, seja ele de execução ou de
conhecimento, é importante se observar princípios
processuais constitucionais, como licitude das provas,
ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz
natural etc. O sistema processual brasileiro prevê
diversos procedimentos diferentes quando o tema é
execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada
ritualística procedimental para a execução de títulos
extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase
de cumprimento de sentença que, por sua vez, é
diferente do processo de execução de dívidas
trabalhistas previstas na CLT e assim por diante.
Portanto, observando o princípio do devido processo
legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80),
o executado: Alternativa A: Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a
dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução. Ou Alternativa B: Será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, pagar
a dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena
acréscimo de multa de 10% e penhora de seus
bens. Ou Alternativa C: Será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito
horas) dias, pagar a dívida com os juros e multa de
mora e encargos indicados na Certidão de Dívida
Ativa, ou garantir a execução. Ou Alternativa D: Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a
dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena
acréscimo de multa de 10% e penhora de seus
bens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a
dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução. 1) Enunciado da questãoA questão exige conhecimento sobre os
dispositivos legais da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80).

2) Base legal [Lei de Execução Fiscal
(Lei n.º 6.830/80)]Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias,
pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de
Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I) a citação será feita pelo correio,
com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II) a citação pelo correio
considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se
a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta
à agência postal;III) se o aviso de recepção não
retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a
citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;IV) o edital de citação será afixado
na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como
expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a
indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia
devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da
Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.§ 1º. O executado ausente do País será
citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.§ 2º. O despacho do Juiz, que ordenar
a citação, interrompe a prescrição.

3) Exame da questão e identificação da respostaSegundo o art. 8.º, caput, da
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado será citado para, no prazo
de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Resposta: A.

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Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento,...

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