Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 611

Q1645263

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645263 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da Moratória tributária.

A

Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.

B

A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

C

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.

E

A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.

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Q1642809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642809 Direito Tributário

No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.

B

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.

C

a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.

D

poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.

E

o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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Q1642808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642808 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, o efeito da solidariedade tributária na sujeição passiva, pode ser encontrado corretamente na assertiva:

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

a isenção exonera todos os obrigados, exceto quando outorgada pessoalmente a um deles.

C

a interrupção da decadência em favor de um dos obrigados favorece aos demais.

D

a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não pode prejudicar aos demais.

E

a remissão de crédito não exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

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Q1642807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642807 Direito Tributário

O lançamento tributário constitui o crédito tributário, sendo que:

A

no lançamento de ofício, considera-se notificado o devedor com o recebimento do carnê no domicílio fiscal do contribuinte.

B

no lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não constitui o crédito tributário.

C

no lançamento do IPTU, considera-se notificado o devedor com o envio do carnê ao seu endereço.

D

no lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte não dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para constituição do crédito.

E

no lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito, o Fisco não possui prazo para constituir o crédito tributário.

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Q1642806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642806 Direito Tributário

A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária do Imposto de Renda é da União, sendo que pertence ao município a totalidade da arrecadação do mencionado tributo incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.

B

A competência tributária do Imposto Territorial Rural é da União, sendo que pertence ao município de onde o imóvel está situado 20% (vinte por cento) da arrecadação do mencionado tributo.

C

A competência tributária do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo 30% (trinta por cento) da arrecadação, aos municípios de onde o veículo foi licenciado.

D

Caso a União institua um novo imposto, através da competência residual, caberá 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado aos Estados e ao Distrito Federal.

E

No exercício da competência estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, pertence aos municípios 30% (trinta por cento) do produto arrecadado sobre tais operações.

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Q1642805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642805 Direito Tributário

A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a

A

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.

B

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

C

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

D

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.

E

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.

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Q1641522

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Cadastrador Imobiliário |

Q1641522 Direito Tributário

Julgue as assertivas abaixo com V (verdadeiro) e F (falso).

I - Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona rural do Município. ( )
II - São isentos do IPTU os imóveis de propriedade particular, locados para uso do município de Arapiraca. ( )
III - Para cálculo do valor venal de um prédio são considerados os fatores: o padrão ou o tipo de construção, a área construída, o estado de conservação e os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou no logradouro. ( )
IV - São isentos do IPTU os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do município de Arapiraca. ( )

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as afirmações acima.

A

V,V,V,V

B

F,F,F,F

C

F,F,V,V

D

V,V,F,F

E

F,V,F,V

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Q1641509

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Auxiliar de Serviço Funerário |

Q1641509 Direito Tributário

Leia as alternativas abaixo sobre siglas e marque a opção INCORRETA:

A

INSS: Instituto Nacional de Serviço Social

B

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

C

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano

D

IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

E

ISS: Imposto sobre Serviços

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Q1640069

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640069 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, no caso de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior

C

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q1640068

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640068 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Em regra, para as empresas já em atividade, considera caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente

A

nos 3 (três) anos anteriores à aquisição.

B

nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição.

C

nos 3 (três) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição.

D

nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição.

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Q1640067

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640067 Direito Tributário

Segundo a lei complementar de regência do tema, a definição de zona urbana pressupõe a existência de alguns melhoramentos, quais sejam: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Quantos desses melhoramento necessários para enquadramento da área como zona urbana?

A

Ao menos 1 (um).

B

Ao menos 2 (dois).

C

Ao menos 3 (três).

D

Ao menos 4 (quatro).

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Q1640065

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640065 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não representa uma das hipóteses de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

A

Usufruto sobre imóvel em área de expansão urbana.

B

Domínio útil de imóvel localizado em zona rural.

C

Propriedade de imóvel localizado fora da zona urbana.

D

Posse a qualquer título de imóvel localizado em zona rural.

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Q1640064

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640064 Direito Tributário

“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a) ____________ da respectiva obrigação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

hipótese de incidência

B

lei de regência.

C

fato gerador

D

elemento material

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Q1640063

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640063 Direito Tributário

Dos elementos abaixo citados, qual deles não se amolda ao conceito de tributo descrito no Código Tributário Nacional?

A

Instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Prestação compulsória.

C

Consequência da violação da lei.

D

Prestação pecuniária.

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Q1639795

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639795 Direito Tributário

A respeito das espécies de imunidades tributárias, é CORRETO afirmar que:

A

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária de entidades assistenciais com fins lucrativos; imunidade tributária dos partidos políticos.

B

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária das associações de trabalhadores.

C

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária das associações políticas; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

D

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

E

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária das associações polícias; imunidade tributária das associações religiosas; imunidade tributária dos partidos políticos.

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Q1639794

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639794 Direito Tributário

O imposto pode ser conceituado como:

A

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão do exercício do poder de polícia.

B

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte.

C

Tributo não vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

D

Tributo vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

E

Tributo vinculado cobrado apenas pela União em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1639537

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639537 Direito Tributário

Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.

B

A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas.

C

São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda.

D

Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário.

E

A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal.

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Q1639536

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639536 Direito Tributário

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

B

O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.

C

O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.

D

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

E

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q1639535

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639535 Direito Tributário

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.

B

Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.

C

O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.

D

O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.

E

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional.

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Q1639534

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639534 Direito Tributário

Sobre a sistemática da substituição tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

A substituição tributária pode ocorrer na forma progressiva, no qual o recolhimento do tributo incide de forma antecipada sob uma base de cálculo presumida.

B

A Constituição Federal de 1988 assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

A sistemática da substituição tributária é faculdade do contribuinte, não havendo imposição legal.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

E

O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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