Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Sobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Precedentes recentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
II. Segundo precedente recente do Supremo Tribunal Federal, nos casos de fatos geradores periódicos, como o do imposto sobre a renda, a lei tributária aplicável é aquela vigente desde o início do ano-base do imposto.
III. A regra jurídica da anterioridade nonagesimal não é aplicável aos casos de majoração de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.
Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada
por uma autarquia federal não está compreendida no
conceito de dívida ativa.
Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa.
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da
população como taxa pela prestação de serviços públicos.
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda
quanto as contribuições previdenciárias para regimes
próprios de previdência social devem ter alíquotas
progressivas.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Enquanto a obrigação principal tem por objeto o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a
obrigação acessória tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, previstas na legislação tributária,
cuja inobservância converte a obrigação acessória em
principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo,
poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito
tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá
atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em
caráter supletivo.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Só haverá retenção do imposto de renda e das
contribuições sociais pelos órgãos das administrações
diretas estaduais ou da administração distrital nos
pagamentos pela prestação de serviços se o beneficiário
não for ente federal.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
As retenções do imposto de renda nos pagamentos
efetuados pela Administração Pública Federal a
prestadores de serviços ou fornecedores correspondem
às obrigações do favorecido pelo pagamento da despesa
orçamentária, podendo representar uma necessidade
de repasse pelo ente, quando o recurso for de terceiro,
ou uma receita orçamentária, se o valor retido pertencer
ao ente.
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