Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 397

Q3594452

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594452 Direito Tributário

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Isenções _________ são aquelas que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas queira se habilitar; por exemplo: instalar em certo local uma indústria que empregue determinado número de pessoas.

A

setoriais

B

condicionadas

C

totais

D

parciais

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Q3594450

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594450 Direito Tributário

Segundo a doutrina, a obrigação tributária pode ser:

A

Metódica ou teleológica.

B

Acessória ou subjetiva.

C

Principal ou acessória.

D

Teleológica ou principal.

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Q3594449

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594449 Direito Tributário

Em matéria tributária, a Constituição Federal impõe preceito específico ao vedar a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Trata-se do princípio da:

A

Retroatividade da lei tributária.

B

Irretroatividade da lei tributária.

C

Legalidade.

D

Discricionariedade.

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Q3594447

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594447 Direito Tributário

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

B

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

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Q3594443

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594443 Direito Tributário

Considerando-se o Código Tributário Municipal, sobre a Administração Tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A Administração Tributária ou Fisco é exercida pela Fazenda Pública, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.

B

A Fazenda Pública adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.

C

O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.

D

Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, não poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como não poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.

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Q3594442

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594442 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste Código e nas normas complementares.
( ) Na apuração da base de cálculo do valor venal se considerará o valor de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
( ) No cálculo do valor venal do imóvel aplica-se sobre o valor da edificação, os coeficientes de depreciação determinados em função da idade aparente da unidade predial considerada.

A

C - E - C.

B

C - C - E.

C

E - E - C.

D

E - C - E.

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Q3594347

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594347 Direito Tributário

O Município X pretende firmar convênio com a União para realizar a fiscalização e a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural. O Ministério Público, ao tomar ciência das tratativas, encaminhou ofício à Administração Municipal questionando a viabilidade jurídica, em abstrato, do convênio. Consultado para instruir juridicamente a resposta do Município, o Advogado do Município deverá responder que o convênio:

A

É legítimo, uma vez que autorizado expressamente pela Constituição Federal, se realizado na forma da Lei.

B

Caracteriza hipótese de delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município, o que é vedado.

C

Configura delegação da competência tributária da União ao Município, o que é permitido.

D

Representa renúncia da União à sua competência tributária, o que é vedado.

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Q3594346

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594346 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre o Processo Administrativo Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
II. O julgamento do processo contencioso administrativo tributário compete, em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.
III. É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

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Q3594344

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594344 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município X descumpriu obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. Em razão disso, o Município X foi inscrito em cadastro de inadimplentes da União e, por conseguinte, deixou de receber valores referentes a repasses voluntários do ente federal, uma vez que o Poder Executivo não consegue obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Nacional. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional agiu:

A

Incorretamente, pois é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

B

Incorretamente, pois a imunidade tributária recíproca entre os entes federados impede o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias.

C

Corretamente, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, de modo que é impossível dissociá-la do Município como um todo.

D

Corretamente, pois a sanção deve ser dirigida ao ente federado, e não aos seus órgãos, poderes, entidades ou entes despersonalizados.

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Q3594153

Q3594153 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3593856

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593856 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Aruanã, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(1) a moratória.
(2) as reclamações e os recursos, nos termos da Lei n. 194/2009.
(3) o depósito do seu montante parcial.
(4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A

apenas 1 e 3 estão corretas.

B

apenas 2 e 4 estão corretas.

C

penas 1, 3 e 4 estão corretas.

D

apenas 1, 2 e 4 estão corretas.

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Q3593855

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593855 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Municipal de Aruanã, assinale a alternativa incorreta:

A

Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares das leis e dos decretos.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá converte-se em obrigação principal.

D

A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q3593167

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593167 Direito Tributário

O Capitulo V do Código Tributário Municipal, trata da exclusão do crédito Tributário, sobre o assunto analise as afirmativas abaixo e assinale V ou F (verdadeiro/falso):

(__) A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

(__) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

(__) Isenção é o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas.

(__) As isenções do crédito tributário abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria.

Marque a sequência correta:

A

V,V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V,V, F, F.

D

F, F,V, V.

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Q3593166

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593166 Direito Tributário

Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:

A

O Procedimento tributário terá inicio com a lavratura do auto de infração.

B

A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento tributário.

C

A assinatura do autuado no auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

D

Poderá o auto de infração ser arquivado e a multa fiscal cancelada antes do despacho da autoridade administrativa, desde que comprovadamente irregular.

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Q3593165

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593165 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:

A

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

B

São características da obrigação tributária principal, o fato de que ela surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

Sujeito passivo da obrigação tributária é quem cobra a obrigação tributária (principal ou acessória), ou seja, o ente público (União, Estados, Municípios, DF);

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada às prestações (ao pagamento) referentes ao tributo devido;

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Q3593164

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593164 Direito Tributário

A legislação tributária possui regra expressa sobre a vigência, interpretação e integração das normas de direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa correta:

A

O princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal determina que a lei tributária publicada entra em vigor e possui eficácia na data da sua publicação;

B

Quando o art. 111 do Código Tributário Nacional versando sobre interpretação, estabelece que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, está ressaltando a necessidade de realização de interpretação extensiva, mediante a qual poderá aumentar o alcance da lei;

C

O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo, instituído ou majorado, no exercício seguinte à data da sua publicação, independente do prazo;

D

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, em regra, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvadas as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

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Q3593163

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593163 Direito Tributário

Referente aos princípios da tributação ou limitações ao poder de tributar, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

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Q3593162

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593162 Direito Tributário

No tocante à competência no Direito Tributário, é correto afirmar:

A

Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído ao Poder Público unicamente para editar leis que instituam tributos;

B

Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar;

C

No que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar;

D

Se a União não editar as normas gerais, prevalecerá a lacuna legislativa, já que os Estados e o Distrito Federal não poderão exercer a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades locais.

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Q3591707

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591707 Direito Tributário

De acordo com o artigo 178º da Constituição Municipal, são isentos de tributos os veículos de

A

Tração animal e os demais instrumentos de trabalhos do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

B

pequenos agricultores, empregados no serviço de lavoura, sendo dono ou não da lavoura.

C

uso particular, colocados à disposição da população, mediante doação do proprietário para utilização na assistência social.

D

pequeno porte, utilizados na zona rural para transporte de hortifrutigranjeiros.

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Q3589969

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Técnico em Enfermagem | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Médico Clínico Geral | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Odontólogo | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo da Saúde | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Nutricionista |

Q3589969 Direito Tributário

A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.

Sobre este programa, analise os itens abaixo:

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:

I. 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa)

II. Até 36 meses para pagar

III. Até 60 salários-mínimos

Pessoas jurídicas, com multas de valores maiores que 60 salários-mínimos:

IV. desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)

V. Até 12 meses para pagar

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item II está incorreto

C

Apenas o item IV está incorreto

D

Apenas o item V está incorreto

E

Todos os itens estão corretos

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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