Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 26

Q4159960

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159960 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional em matéria tributária, é incorreto afirmar:

A

A competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

B

A competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.

C

A isenção equivale à incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

D

A competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização desse tributo, nos termos da lei.

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Q4159957

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159957 Direito Tributário

Sobre a sucessão tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores se aplica aos créditos tributários definitivamente constituídos, aos em fase de constituição e aos posteriormente constituídos à data do ato ou do fato de que decorre a sucessão, desde que, nesse último caso, se refiram a obrigações anteriores a esses atos.

B

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou quirografários.

C

No que toca à sociedade que eventualmente resultar da fusão, não há aplicação de sucessão e relação aos tributos, justamente por se tratar de pessoa que inexistia à época da ocorrência dos fatos geradores.

D

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de apresentação de prova de sua quitação.

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Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4159935

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159935 Direito Tributário

Suponha que um determinado cidadão tenha questionado administrativamente a Taxa de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:

A

a cobrança da taxa tiver sido realizada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel do contribuinte.

B

o imóvel do contribuinte for não edificado, ainda que localizado em logradouro alcançado pelo serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.

C

o contribuinte não tiver utilizado, efetivamente, o serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em razão de estar residindo em outra localidade.

D

o contribuinte demonstrar que a referida taxa extrapolou o custo total estimado dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, do exercício anterior.

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Q4159501

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159501 Direito Tributário

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

C

Considera-se receita bruta, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não poderá ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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Q4159204

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159204 Direito Tributário

O município YZ emite carne de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para a igreja Para Nossa Alegria, o representante da igreja indignado recorre por acreditar que não assiste razão ao município YZ cobrar IPTU neste caso.

Marque a alternativa correta:

A

Assiste razão ao município, pois é de competência municipal a cobrança de IPTU

B

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois a competência de cobrança do IPTU é estadual.

C

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois é vedada a cobrança de impostos de igrejas e templos de qualquer culto;

D

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois municípios só podem cobrar impostos sobre as arrecadações das igrejas e não sobre a propriedade predial.

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Q4159203

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159203 Direito Tributário

Encontre a alternativa incorreta. De acordo com o Art. 9°, IV do CTN (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar impostos sobre:

A

o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social, sem fins lucrativos;

B

templos de qualquer culto;

C

o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros;

D

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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Q4159202

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159202 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência de qual Entes Federativos?

A

União

B

Estados e Municípios

C

Municípios

D

União e Estados

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Q4158965

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158965 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99) que diz no Art. 3º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município. Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Já no Art. 4° - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. É correto afirmar que:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais: II - Abastecimento de água; III - Sistema de esgotos sanitários; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóve considerado.

É correto afirmar que:

A

Alternativas I, II e III estão corretas.

B

Alternativa V está incorreta.

C

Apenas a alternativa IV está incorreta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4158964

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158964 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Queluz, tributo devido em razão de valorização imobiliária ,decorrente de obra pública e instituído, exclusivamente para custear esta obra é chamado:

A

Empréstimo compulsório

B

Contribuição de melhoria

C

Tarifa pública

D

Imposto venal

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Q4158963

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158963 Direito Tributário

Marque a opção que apresenta, somente, impostos de competência tributária do município de Queluz.

A

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre estes bens, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) e imposto de importação (IE).

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

D

Imposto de iluminação pública (IIP) e imposto sobre a coleta de lixo e derivados (ICLD).

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Q4158961

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158961 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta: O Sujeito ativo da obrigação tributária:

A

É a pessoa que está obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, denominada contribuinte.

B

É o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

É o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

É a pessoa jurídica de direito público, o qual é titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q4158960

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158960 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta: É elemento da obrigação tributária:

A

O fato gerador.

B

A base de cálculo.

C

A lei.

D

O sujeito ativo.

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Q4158958

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158958 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Queluz:

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal.
II. O ônus do IPTU recairá uma vez por ano, sobre cada imóvel urbano e sempre no mês de março.
III. O lançamento do imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Está correto

A

I e II

B

I. II e III

C

II e III

D

Nenhuma das alternativas

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Q4158265

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor de Planejamento |

Q4158265 Direito Tributário

Segunda Lei Municipal nº 575/2003 que Institui o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, a taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:

I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, educacionais religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II – tabuletas indicativas de lojas, bares e restaurantes, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontossocorros.
IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80cm X 40cm;
V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

A

As alternativas II e IV estão corretas;

B

As alternativas I e III estão incorretas;

C

As alternativas II e IV estão incorretas;

D

Todas as alternativas estão corretas;

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Q4158218

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158218 Direito Tributário

Segundo o CTN na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

B

quanto às pessoas jurídicas de direito público ou às firmas coletivas, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

C

quanto às pessoas jurídicas de direito privado, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q4158217

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158217 Direito Tributário

Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:

I. a conversão de depósito em renda;
II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
III. remissão;
IV. a decisão judicial de primeiro grau;

A

As alternativas I e II estão incorretas;

B

As alternativas II e III estão incorretas;

C

A alternativa IV está incorreta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4156422

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156422 Direito Tributário

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) todos os valores cobrados do adquirente como parte da operação, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO integra a base de cálculo do IBS e da CBS:

A

O valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem

B

Os descontos incondicionais.

C

Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

Os descontos concedidos sob condição.

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Q4156140

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156140 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços de limpeza administrativa emitiu nota fiscal referente a serviço prestado a particular, no valor de R$ 18.000,00, sem fornecimento de materiais sujeito a tratamento específico e sem hipótese legal de dedução da base de cálculo. Considerando a regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS corresponde:

A

ao lucro líquido do prestador do serviço.

B

ao valor dos salários pagos aos empregados.

C

ao valor do patrimônio da empresa prestadora.

D

ao custo dos materiais utilizados pelo prestador.

E

ao preço do serviço.

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Q4156139

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156139 Direito Tributário

A Fazenda Municipal apurou crédito tributário regularmente constituído contra sujeito passivo que, mesmo notificado, não realizou o pagamento no prazo legal. Após o vencimento, o crédito foi inscrito na repartição competente para posterior cobrança. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse crédito inscrito constitui:

A

dívida ativa tributária.

B

obrigação acessória convertida em despesa.

C

despesa de exercício anterior.

D

receita extraorçamentária.

E

crédito adicional especial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

Foram encontradas 22.560 questões