Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 10

Q4258631

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258631 Direito Tributário

Em determinadas situações, o Código Tributário Nacional prevê benefícios para o sujeito passivo que procurar o Fisco para oferecer denúncia espontânea. Sobre este instrumento previsto na legislação, é CORRETO afirmar que:

A

Somente pode ser utilizada a denúncia espontânea quando não envolver o cometimento de infração à legislação tributária.

B

A denúncia espontânea afasta os encargos de mora pelo recolhimento dos tributos em atraso.

C

Somente poderá ser apresentada denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o fato.

D

A denúncia espontânea pode ser utilizada como forma de concordância parcial com Auto de Infração lavrado e Impugnação da parte não reconhecida.

E

Poderá ser apresentada a denúncia espontânea durante a tramitação do procedimento de fiscalização, mas antes da sua conclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4258630

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258630 Direito Tributário

As modalidades de lançamento do crédito tributário são aquelas definidas na legislação, com destaque para o Código Tributário Nacional e os Códigos Tributários dos Estados e Municípios competentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características das formas de lançamento do tributo ou penalidade pecuniária, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4258629

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258629 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.

A

Três anos – ocorrência do fato gerador – suspenso.

B

Cinco anos – sua constituição definitiva – extinto.

C

Cinco anos – ocorrência do fato gerador – extinto.

D

Dez anos – sua constituição definitiva – suspenso. =

E

Dez anos – ocorrência do fato gerador – suspenso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4258628

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258628 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído somente terá sua situação modificada segundo as modalidades previstas na legislação. Dentre as modalidades previstas, constam a compensação e o parcelamento, que promovem alterações quanto a exigibilidade do crédito. Sobre os temas mencionados, analise as afirmativas, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4258627

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258627 Direito Tributário

Um contribuinte realizou uma operação tributável e não regularizou sua situação perante o Fisco Municipal. Os dados da situação mencionada foram os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 10/03/2021.
- Data do vencimento original do tributo: 20/04/2021.
- Data em que o Fisco Municipal tomou conhecimento da situação: 05/05/2021.
- Data em que o Contribuinte foi notificado do início do procedimento de lançamento do crédito tributário: 15/06/2021.

Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A data limite para lançamento do crédito tributário é 10/03/2026.

B

A data limite para lançamento do crédito tributário é 20/04/2026.

C

A data limite para lançamento do crédito tributário é 05/05/2026.

D

A data limite para lançamento do crédito tributário é 15/06/2026.

E

A data limite para lançamento do crédito tributário é 31/12/2026.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4258626

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258626 Direito Tributário

Ao longo do mês de junho de 2026, foram verificadas as seguintes situações por parte da Autoridade Administrativa do Fisco Municipal:

I - Lançamento de imposto com base nos dados cadastrais mantidos pelo Ente público.
II - Pagamento de tributo sem a análise prévia da Autoridade Administrativa.
III - Lançamento realizado pela Autoridade, visto que a pessoa obrigada a apresentar Declaração Tributária não cumpriu tal determinação no prazo estabelecido.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento tributário para as situações mencionadas acima:

A

De ofício – Por homologação – De ofício.

B

De ofício – Por Declaração – Por Declaração.

C

Por Homologação – De Ofício – Por Declaração.

D

Por Homologação – Por Declaração – De Ofício.

E

Por Declaração – Por Homologação – De Ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4258625

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258625 Direito Tributário

Compete a atividade administrativa constituir o crédito tributário com base na legislação vigente e nas características formais e materiais da situação tributável. Um Contribuinte realizou uma operação tributável e cometeu uma infração contra a legislação tributária, com as seguintes informações:

Dados sobre o tributo:
- Alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador: 4%.
- Alíquota vigente na data do lançamento do crédito tributário: 3%.
- Após a constituição do crédito tributário, a alíquota foi reduzida para 2%.

Dados sobre infração tributária:
- Valor da multa na data da ocorrência da infração: R$ 200,00.
- Valor da multa na data do lançamento por parte da Autoridade: R$ 100,00.

Considerando a legislação vigente, o Contribuinte apresentou recurso contra os lançamentos realizados. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta a alíquota do tributo devida pelo Contribuinte e o valor da multa pela infração cometida:

A

2% e R$ 200,00.

B

3% e R$ 100,00.

C

3% e R$ 200,00.

D

4% e R$ 100,00.

E

4% e R$ 200,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4258624

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258624 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, estabelece critérios e características que devem ser observadas por todos os Entes Públicos no que se refere à obrigação tributária. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação tributária principal abrange a prestação de informações por parte do Sujeito Passivo.
( ) O domicílio tributário dos Contribuintes será o local eleito por eles e, na falta da sua eleição, serão adotados os dispositivos previstos na legislação para definição do domicílio tributário.
( ) O pagamento da multa por infração à legislação tributária é classificada como obrigação tributária principal.
( ) A lei não pode determinar que o pagamento do tributo seja realizado por pessoa que não seja o Contribuinte da obrigação.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4258623

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258623 Direito Tributário

Um Município pretende instituir e cobrar os seguintes tributos dos Contribuintes:

I - Cobrança em decorrência da atividade de fiscalização dos estabelecimentos comerciais do Município.
II - Cobrança em decorrência da disponibilização aos proprietários de imóvel no Município, do serviço de coleta de lixo.
III - Cobrança em decorrência da valorização imobiliária ocorrida em razão de uma obra pública executada com recursos do Município.

Com base nos dados acima, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tipo de tributo que deve ser adotado para cada situação apresentada:

A

Imposto – taxa – imposto.

B

Imposto – taxa – taxa.

C

Contribuição de melhoria – imposto – taxa.

D

Taxa – imposto – contribuição de melhoria.

E

Taxa – taxa – contribuição de melhoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4258622

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258622 Direito Tributário

Cada tributo possui características próprias que o diferenciam dos demais, considerando fatores como fato gerador, sujeito passivo e a matéria tributável, que resultam na constituição do crédito tributário e, quando aplicável, notificação ao Contribuinte. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos:

A

Em algumas situações, o tributo será opcional para o Sujeito Passivo.

B

Tributo é atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade por parte da autoridade administrativa.

C

O lançamento do tributo pode ser resultante de uma penalidade por descumprimento da legislação tributária.

D

Os tributos possuem sempre caráter arrecadatório, ou seja, terão somente a finalidade de arrecadar tributos para o Ente público.

E

É vedada a cobrança de tributos com valor fixo, devendo sempre ser aplicada uma alíquota sobre a base de cálculo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4257536

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257536 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações é absoluta, desde que haja a distribuição, a qualquer título, de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

B

A imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores é incondicionada, ou seja, independe da distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

C

Para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades de assistência social, exige-se, dentre outros requisitos legais, o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.

D

Diferentemente das entidades isentas, as entidades imunes estão desobrigadas da apresentação de quaisquer livros contábeis e fiscais à autoridade tributária.

E

Os atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas não são equiparados a livros para fins do gozo de imunidade tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4257535

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257535 Direito Tributário

O regime do Simples Nacional, regido pelos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da defesa do meio ambiente e da cooperação e integração das administrações tributárias, trouxe diversos reflexos na tributação municipal como, por exemplo, no caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerce atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem. Diante desse cenário, a autuação fiscal será feita utilizando:

A

A maior alíquota prevista para o Simples Nacional.

B

A média das alíquotas do ISS ou ICMS no Simples Nacional.

C

A menor alíquota do ISS no Simples Nacional.

D

A média ponderada das alíquotas do ISS ou ICMS no Simples Nacional.

E

A maior alíquota para o ISS-fonte no Simples Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4257534

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257534 Direito Tributário

Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:

A

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da intimação do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário.

B

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta a partir da regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.

C

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário.

D

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do ajuizamento da execução fiscal.

E

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do despacho de citação na execução fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4257533

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257533 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.

B

Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C

Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.

D

Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.

E

O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4257532

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257532 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do que é exigido legalmente para o crédito tributário, a medida cautelar fiscal para o crédito não tributário pressupõe a sua prévia constituição.

B

A medida cautelar fiscal será requerida ao Tribunal competente para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas.

C

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

D

A concessão da medida cautelar fiscal dispensa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

E

Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4256986

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256986 Direito Tributário

Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os herdeiros respondem integralmente pelos tributos do falecido, ainda que o valor da herança recebida seja inferior ao montante da dívida tributária.

B

Com a abertura da sucessão, extinguem-se automaticamente os créditos tributários devidos pelo falecido.

C

O cônjuge meeiro responde ilimitadamente pelos tributos do falecido, independentemente do valor da meação recebida.

D

O espólio responde apenas pelos tributos constituídos após a abertura da sucessão.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4256984

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256984 Direito Tributário

Pedro adquiriu, mediante escritura pública de compra e venda, um imóvel urbano localizado no Município Alfa. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, considerado como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

B

A base de cálculo do ITBI corresponde sempre ao valor declarado pelas partes no instrumento de transmissão, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

C

A base de cálculo do ITBI é o maior valor entre o constante da escritura pública e o valor venal utilizado para tributação do IPTU.

D

A base de cálculo do ITBI corresponde ao custo histórico de aquisição do imóvel atualizado monetariamente até a data da transmissão.

E

A base de cálculo do ITBI corresponde necessariamente ao valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4256982

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256982 Direito Tributário

Determinado contribuinte realizou operação econômica posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário em razão de vício existente no negócio jurídico. Apesar da invalidação do ato, a Fazenda Pública sustenta que o tributo incidiu normalmente, pois o fato previsto na legislação tributária ocorreu efetivamente. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nulidade do negócio jurídico impede a ocorrência do fato gerador e afasta automaticamente a exigência do tributo.

B

A ocorrência do fato gerador depende da validade jurídica do ato praticado pelo contribuinte.

C

Somente os atos jurídicos plenamente válidos podem produzir efeitos tributários.

D

A definição legal do fato gerador deve considerar os efeitos jurídicos posteriores atribuídos ao ato praticado pelo contribuinte.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4256229

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256229 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), sobre a obrigação tributária, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) O fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência, nos termos da legislação tributária aplicável.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-V.

B

F-F-V.

C

V-V-F.

D

V-F-F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4256222

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256222 Direito Tributário

Em relação ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, julgue as assertivas a seguir:
I. Se o sujeito passivo não declara nem efetua qualquer pagamento até a data do vencimento, o prazo decadencial será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Se o sujeito passivo declara e realiza o pagamento apenas parcial do crédito tributário, o prazo decadencial será de 3 anos contados da ocorrência do fato gerador.
III. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

Foram encontradas 23.179 questões