Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.560 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221444
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata da administração e da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, no que se refere ao processo administrativo tributário do IBS,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221443
Direito Tributário
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de
outros temas.
Considera-se local da operação com
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221442
Direito Tributário
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de
outros temas.
Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221440
Direito Tributário
Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.
Está correto o que se afirma em
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221439
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional - CTN, em alguns dos dispositivos que fazem referências a infrações e penalidades de natureza
tributária, estabelece que
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
I. a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado, quanto ao sujeito ativo competente para exigir a penalidade.
II. alei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
III. somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221437
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, no § 2º de seu art. 12, que, ressalvadas as exceções expressas
na lista anexa à referida Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias. A referida Lista de Serviços contempla várias hipóteses em que a incidência do ISS ocorrerá
na prestação de serviços em que o material for fornecido pelo tomador do serviço/usuário final, pois, caso contrário, o valor da
prestação de serviços poderá integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída da mercadoria que recebeu a referida
prestação de serviços.
Tendo em vista as considerações acima e o disposto na Lei Complementar nº 116/03, haverá incidência apenas do ISS, não ficando sujeita ao ICMS, mesmo quando o material for fornecido pelo prestador do serviço, a prestação de serviço de
Tendo em vista as considerações acima e o disposto na Lei Complementar nº 116/03, haverá incidência apenas do ISS, não ficando sujeita ao ICMS, mesmo quando o material for fornecido pelo prestador do serviço, a prestação de serviço de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221435
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação
I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.
Está correto o que se afirma apenas em
I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221434
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.
De acordo com esse Código,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221433
Direito Tributário
Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido
embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal
efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava
incumbida.
Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221431
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS, distribuída aos Estados, pertencem aos Municípios, sendo que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas utilizando, dentre outros, o critério de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221430
Direito Tributário
Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado
há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um
apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido
no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês,
a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em
Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.
Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221429
Direito Tributário
Os prazos são elementos essenciais para a aplicação do Direito Tributário. Um dos aspectos mais relevantes em relação a prazos
diz respeito à forma de contá-los.
Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
Nesse sentido, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento, os prazos previstos
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221428
Direito Tributário
Em fevereiro de 2026, Tarquínio fez testamento, instituindo fideicomisso no montante de 15% da parte disponível de sua herança
em favor da prole eventual de Jacira, e, na mesma data, outro fideicomisso, no montante de 20% da parte disponível de sua herança, em favor da prole eventual de José, irmão de Jacira.
Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.
Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.
Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.
Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na
Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.
Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.
Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.
Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Motorista
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Operador de Máquinas |
Q4221158
Direito Tributário
Pode-se afirmar que alguns são os chamados
tributos de competência municipal. Um exemplo é __________ que poderá ser cobrada dos proprietários de
imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo do valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |
Q4219859
Direito Tributário
Uma empresa de prestação de serviços de construção civil,
optante pelo Simples Nacional e tributada exclusivamente
pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, possuía
empregados registrados e transmitia regularmente os
eventos periódicos de remuneração e pagamento ao
eSocial. Ademais, ao encerrar a competência mensal,
o contador verificou a existência de contribuição
previdenciária patronal incidente sobre a folha de
pagamento. A administração da empresa, entretanto,
sustentou que apenas a contribuição previdenciária
descontada dos segurados empregados, isto é, o INSS
retido em folha deveria ser declarada em DCTFWeb, pois,
segundo o seu entendimento, a contribuição previdenciária
patronal da pessoa jurídica estaria abrangida pelo DAS do
Simples Nacional.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis ao Simples Nacional e à DCTFWeb, assinale a opção correta.
Q4215857
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
Q4215604
Direito Tributário
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência
para instituir determinados tributos, entre os quais estão o IPTU,
o ITBI e o ISS. Assinale a alternativa que apresenta a base de
incidência do ITBI.
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210393
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 -
Código Tributário do Município de Estiva.
Assinale a alternativa FALSA:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210391
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 -
Código Tributário do Município de Estiva.
Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso.
Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:
( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.
( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210389
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 -
Código Tributário do Município de Estiva.
Assinale a alternativa que completa corretamente o período:
“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”
“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”
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