Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 992

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS

Q1230738 Direito Tributário

Em relação à inscrição de dívida ativa, é possível afirmar que:

A

Representa um fato permutativo que tem como resultado uma variação qualitativa no passivo permanente.

B

Refere-se a compromissos assumidos pela entidade pública a fim de possibilitar a prestação de serviço público e fazer frente aos investimentos.

C

Classifica-se em dois grupos: dívida flutuante e dívida fundada.

D

Representa as despesas empenhadas ou liquidadas, porém não foram realizados os pagamentos no exercício.

E

Representa um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou na unidade competente para sua inscrição e um decréscimo patrimonial no órgão ou na entidade originária do crédito.

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Q1229123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229123 Direito Tributário

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.

A

O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.

B

A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.

C

O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.

D

O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.

E

Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

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Q1227614

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1227614 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.
Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.

Certo

Errado

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Q1227262

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1227262 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.
De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

Certo

Errado

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Q1210489

Ano: 2013 Banca: FURB Órgão: FURB - SC

Q1210489 Direito Tributário

Acerca do princípio da anterioridade nonagesimal, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s):
I- Sobre os empréstimos compulsórios não incide o princípio da anterioridade; entretanto, deve ser observado o princípio da limitação ao poder de tributar da anterioridade nonagesimal. II- Muito embora se aplique o princípio da anterioridade nonagesimal ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), há exceção a esta limitação ao poder de tributar com relação à fixação da base de cálculo de citado imposto. III- O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). IV- Não se aplica ao Imposto Sobre Rendas e Proventos de Qualquer natureza (IR).
Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q1205206

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP)

Q1205206 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente a União tem competência residual ou remanescente para a criação de impostos e contribuições para a seguridade social.

B

Competem à União, em Território Federal, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais e estaduais.

C

Em casos de urgência ou calamidade pública, é autorizado à União instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

D

O exercício da competência tributária é irrenunciável, intransferível e facultativo.

E

Parafiscalidade não coincide com o conceito de sujeição ativa auxiliar.

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Q1196222

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI

Q1196222 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.

A

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação é acessória quando tem como objeto uma penalidade pecuniária.

C

Pelo princípio da especificidade, a obrigação acessória não poderá tornar-se principal.

D

A caracterização da obrigação principal decorre da legislação tributária, tais como os decretos e as portarias.

E

Uma vez exigida, a obrigação tributária acessória não poderá ser objeto de revisão administrativa.

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Q1187306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1187306 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, julgue o item subsequente.
A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.

Certo

Errado

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Q1187300

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1187300 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, julgue o item subsequente.
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.

Certo

Errado

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Q1126218

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126218 Direito Tributário

Sobre execução fiscal, é correto afirmar que

A

o prazo para oferecimento de embargos é de 10 dias contados da data em que garantida a execução.

B

o terceiro não pode remir o bem.

C

a Fazenda Pública e o executado podem impugnar a avaliação dos bens penhorados.

D

a reconvenção pode ser arguida como preliminar em embargos.

E

sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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Q1126217

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126217 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

A

será requerida ao Juiz da execução, sendo competente o Presidente se a execução estiver no Tribunal de Justiça.

B

pode ser requerida pela Fazenda Pública, pelo devedor ou pelo fiador.

C

pode ser concedida liminarmente, independentemente de caução.

D

não pode ser substituída por garantia, ainda que correspondente ao valor da prestação.

E

uma vez concedida, dispensa a Fazenda Pública da proposição da execução judicial.

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Q1126215

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126215 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A

pode ser alterado por recurso de ofício.

B

pode ser alterado de ofício, apenas em caso de erro do contribuinte.

C

prescinde de notificação ao sujeito passivo.

D

não pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

E

não pode prever multa por infração.

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Q1126214

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126214 Direito Tributário

Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que

A

incide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado.

B

incide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem.

C

suas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.

D

suas alíquotas devem ser seletivas e regressivas.

E

sua isenção pode ser concedida por decreto municipal.

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Q1126213

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126213 Direito Tributário

É de competência municipal a instituição de imposto sobre

A

venda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

B

serviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.

C

serviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.

D

serviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.

E

propriedade predial urbana e rural.

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Q1126212

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126212 Direito Tributário

Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

A

não se aplica aos Municípios.

B

aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

C

aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.

D

aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.

E

não se aplica ao imposto sobre a renda.

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Q1126211

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126211 Direito Tributário

É correto afirmar que

A

aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

B

nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

C

impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

D

empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

E

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

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Q917500

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917500 Direito Tributário

São impostos Federais, exceto:

A

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão.

C

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas.

D

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

E

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas.

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Q917499

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917499 Direito Tributário

_________________ é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Complete a frase:

A

Cobrança;

B

Taxa;

C

Imposto;

D

Anistia;

E

Prescrição.

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Q917493

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |

Q917493 Direito Tributário

Sobre o Imposto assinale a alternativa correta:

A

A base de calculo desse tributo difere, necessariamente, da de qualquer imposto.

B

Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Contribui para calculo desse tributo a valorização do imóvel.

D

Pode ser cobrado do contribuinte, independentemente de previsão legal.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q843836

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843836 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e;contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Pertencem aos Estados e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

D

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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