Considere uma situação em que a fiscalização tributári...

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Q459290 Direito Tributário
Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.

III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.

IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.

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Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

III - a CF não institui tributos, ela outorga aos entes políticos a competência para sua instituição

c) Apenas I e IV

Tributos (Impostos e Contribuições Sociais) residuais são instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR.

GABARITO: C ✅ Na dúvida sobre infração e pena, vale a interpretação favorável ao acusado.

A ideia, sem juridiquês

Em direito tributário punitivo, a dúvida beneficia o acusado: capitulação do fato, circunstâncias, autoria e pena.

A regra

CTN, art. 112: a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais do fato, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável.

✅ Resposta: C. Estão corretas I e IV.

❌ Por que as outras estão erradas?

II: a dúvida de interpretação não leva a lançamento de ofício.

III: tributo é instituído por lei, e não só pela Constituição.

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