Considere uma situação em que a fiscalização tributári...
I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.
III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.
IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.
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Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III - a CF não institui tributos, ela outorga aos entes políticos a competência para sua instituição
c) Apenas I e IV
Tributos (Impostos e Contribuições Sociais) residuais são instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR.
GABARITO: C ✅ Na dúvida sobre infração e pena, vale a interpretação favorável ao acusado.
A ideia, sem juridiquês
Em direito tributário punitivo, a dúvida beneficia o acusado: capitulação do fato, circunstâncias, autoria e pena.
A regra
CTN, art. 112: a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais do fato, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável.
✅ Resposta: C. Estão corretas I e IV.
❌ Por que as outras estão erradas?
II: a dúvida de interpretação não leva a lançamento de ofício.
III: tributo é instituído por lei, e não só pela Constituição.
estudoemquadros.com.br/direito-tributario/
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