Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Os estados e os municípios estão imunes à instituição de
contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo
geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no
prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as
condições previstas na lei.
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é
causa suspensiva de exigibilidade.
Considere as quatro situações abaixo arroladas:
I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação e integrando o preço do serviço prestado, sem que haja ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto eventualmente incidente sobre as mercadorias fornecidas.
III. Prestação de serviços não constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação.
IV. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação, com ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto estadual incidente sobre as mercadorias fornecidas.
De acordo com as normas de incidência do ISSQN e do ICMS, insculpidas, respectivamente, na Lei Complementar federal no 116/03 e na Lei Complementar federal no 87/96,
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