A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional,...

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Q931785

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931785 Direito Tributário

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.

hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.

concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.

exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

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