Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q1845193
Direito Tributário
No que diz respeito às imunidades, é possível afirmar:
Q1845192
Direito Tributário
Quanto ao ICMS, é correto afirmar:
Q1845191
Direito Tributário
A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se
o entendimento:
Q1845190
Direito Tributário
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz
dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
Q1845189
Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos
afirmar:
Q1845188
Direito Tributário
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:
Q1845187
Direito Tributário
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
Q1845186
Direito Tributário
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei
complementar municipal por majoração de alíquota e
criação de nova hipótese de incidência tributária, qual
seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial
urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações
propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º ,
exceto se a parte não edificada atender a função social
da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que
se destina o imóvel”, é certo concluir:
Q1843960
Direito Tributário
A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao
princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses critérios, técnicas de tributação ou
princípios, orientam a instituição e a aplicação do ICMS. É correto afirmar que:
Q1843959
Direito Tributário
Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide
Q1843958
Direito Tributário
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no
patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas execuções fiscais, a matéria é
recorrente. Acerca dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução e da fraude à
dívida ativa, é correto afirmar que:
Q1843957
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade
fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa,
inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a
oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:
Q1843956
Direito Tributário
Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas
consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através de créditos presumidos,
isenções, diferimentos, reduções de base de cálculo, alíquotas zero e outros instrumentos. Estão no
campo da extrafiscalidade e se justificam quando promovam fins amparados constitucionalmente,
como o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental, políticas de pleno emprego etc. De
qualquer modo, como constituem renúncia de receita e podem implicar, inclusive, concorrência
entre entes da federação, há requisitos e condicionamentos constitucionais e em sede de lei
complementar a serem observados para que tenham validade. Sobre os incentivos, é correto afirmar
que:
Q1843955
Direito Tributário
No Direito Tributário, temos relações contributivas e colaborativas. As leis
instituidoras de impostos e contribuições colocam pessoas que revelam capacidade contributiva
como contribuintes e ainda podem estabelecer casos específicos de responsabilidade tributária por
substituição ou por transferência, colocando terceiros com capacidade colaborativa na condição de
substitutos ou de responsáveis tributários. Quanto às relações contributivas e colaborativas, é
correto afirmar que:
Q1843954
Direito Tributário
Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a
constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, discute-se, há muito, sobre outros modos
de constituição ou formalização do crédito tributário. A respeito, é correto afirmar que:
Q1843953
Direito Tributário
Em matéria tributária, a instituição e a majoração de tributos estão sob reserva
legal. Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária ou regra tributária impositiva pode
ser subdividida em um antecedente e em um consequente normativos. O antecedente abarca os
aspectos material, espacial e temporal, enquanto o consequente traz os aspectos pessoal e
quantitativo. É correto afirmar que:
Q1843952
Direito Tributário
O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do
Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive,
as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o
Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares,
resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal
atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de
impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal,
cabendo-lhe:
Q1843951
Direito Tributário
As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. As
imunidades subjetivas impedem que determinadas pessoas sejam colocadas como contribuintes de
certos tributos. Essa classificação auxilia na interpretação das normas de imunidade, embora, por
vezes, não seja suficiente para a identificação de todo o seu potencial normativo. É correto afirmar
que:
Q1842968
Direito Tributário
Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria
de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fiscal,
Q1842936
Direito Tributário
Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da
respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de
Habilitação-CNH e ii) registro de alienação fiduciária e outros gravames incidentes sobre veículo, por solicitação de instituições
financeiras. Referido decreto foi contestado, sob o argumento de desobediência do princípio da reserva legal, da anterioridade e
pela não observância do prazo de 90 dias para cobrança dos novos valores (noventena), sustentando-se que ambas as atividades somente podem ser remuneradas mediante instituição de taxas. A análise jurídica da questão posta deve considerar que
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