Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 404

Q3628399

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628399 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, prevista no Código Tributário Nacional, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

( ) É vedada a responsabilização dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

( ) O inventariante somente será responsável pelos tributos devidos pelo espólio se houver testamento anterior que autorize.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F-V-V.

B

V-V-F.

C

V-F-F.

D

F-V-F.

E

F-F-V.

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Q3628397

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628397 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 12/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal do Município de Iomerê/SC, instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM). Assinale a alternativa que apresenta o valor da UFM e indica para que é usada.

A

R$ 4,00 (quatro reais), serve como base de cálculo do IR.

B

R$ 6,00 (seis reais), serve como base de cálculo do ITR.

C

R$ 1,00 (um real), serve como alíquota para o cálculo do ISS.

D

R$ 2,00 (dois reais), serve como referência financeira para cobrança de tributos e multas.

E

R$ 1,00 (um real), serve como indexador do ICMS.

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Q3628395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628395 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que corresponda integralmente a obrigação principal.

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Q3628392

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628392 Direito Tributário

João, Paulo, Ana e Beatriz são auditores de tributos de um município do interior do Parana, e no intervalo do almoço discutiam sobre as espécies tributárias. João defendia que a COFINS era um imposto cuja alíquota ele achava muito elevada. Paulo discordou de João e defendeu que a COFINS era uma espécie de contribuição de melhoria do sistema de assistência social. Ana discordou de ambos. Segundo ela, a COFINS é uma espécie de tributo classificado na espécie contribuição social. Beatriz disse que todos estavam errados, pois a COFINS é uma taxa. Quem está correto?

A

João está correto.

B

Ana está correta.

C

Paulo está correto.

D

Beatriz está correta.

E

Todos estão errados em suas analises.

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Q3628391

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |

Q3628391 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3624356

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3624356 Direito Tributário

A legislação estabelece concessões em ocasiões específicas quando atreladas a deveres de contribuintes. Assinale a alternativa que apresenta o nome dado ao perdão do crédito tributário total ou segmentado e à exclusão do dever do contribuinte de efetuar o pagamento de um tributo dependendo do ato fundamentado e de legislação específica:

A

Redistribuição.

B

Remissão.

C

Redução.

D

Renovação.

E

Remanejamento.

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Q3619722

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619722 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3619718

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619718 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

B

O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

C

Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, não serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

D

Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

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Q3619707

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619707 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

C

É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

É obrigatória à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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Q3619101

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619101 Direito Tributário

Em relação aos tributos municipais, identifique:
(1) Impostos (2) Taxas
(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.
(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.
(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A

1,1,2,2,1

B

2,1,1,2,1

C

2,2,1,1,1

D

1,2,2,1,2

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Q3619100

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619100 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Britânia, extingue-se o crédito tributário:

A

A prescrição e decadência

B

A moratória

C

As reclamações e os recursos, nos termos da lei.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3619097

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619097 Direito Tributário

A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:

A

A obrigação tributária principal é sempre não patrimonial, já que consiste em uma obrigação de fazer, como a emissão de uma nota fiscal e a escrituração de livros;

B

A obrigação tributária acessória consiste em uma prestação à qual se obriga o sujeito passivo, será sempre de natureza patrimonial;

C

Na Obrigação Tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou ainda de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (obrigação acessória);

D

A obrigação tributária surge unicamente da vontade das partes.

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Q3619096

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619096 Direito Tributário

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

A

Impostos são tributos que incidem sobre patrimônio, renda e consumo, a exemplo do ICMS e do Imposto de Renda;

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas não podem ter uma base de cálculo e nem um fato gerador iguais às de impostos;

C

As contribuições de melhoria estão vinculadas à contraprestação estatal e incidem quando existe uma obra pública com objetivo de oferecer melhorias ao contribuinte;

D

As contribuições especiais podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e não exigem uma finalidade específica.

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Q3619095

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619095 Direito Tributário

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Nesse linear, marque a opção que não corresponde às modalidades de tributos previstas na Constituição Federa:

A

empréstimos compulsórios;

B

contribuições especiais;

C

empréstimos consignados;

D

contribuições de melhoria.

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Q3619090

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619090 Direito Tributário

No âmbito municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o (a):

A

Pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

B

Empresa obrigada ao pagamento do tributo.

C

Pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

D

Município.

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Q3619050

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619050 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q3619049

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619049 Direito Tributário

No município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissional liberal no ramo comercial BETA, foi beneficiado pela isenção sobre o Imposto Sobre Serviço. Em razão do benefício da isenção, o profissional liberal ALFA busca estender a isenção para os demais tributos incidentes ao ramo comercial BETA, a exemplo da taxa de fiscalização e de emissão de alvará que já recolhe há anos em razão do exercício da atividade comercial BETA.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O profissional liberal ALFA deverá continuar recolhendo as taxas de fiscalização e de emissão de alvará relativas à atividade comercial ALFA, pois a isenção legal não é extensível às taxas.

B

O recolhimento das taxas de fiscalização e de emissão de alvará passarão a ser dispensadas, a partir do momento em que o profissional liberal ALFA demonstrar junto à administração tributária municipal que se enquadra nas hipóteses de isenção.

C

Para manter a isenção das taxas de fiscalização e de alvará, o contribuinte ALFA deverá requerer que seja renovada a isenção do Imposto Sobre Serviço antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

D

O contribuinte ALFA nada precisa fazer, pois a lei que institui a isenção do Imposto Sobre Serviço sobre a atividade BETA deve ter aplicação geral e irrestrita a todos os tributos que incidem sobre essa atividade comercial.

E

O contribuinte ALFA deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviço incidente sobre a atividade comercial BETA, pois é ilegal a concessão de isenção tributária por meio de lei.

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Q3619048

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619048 Direito Tributário

Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Cada proprietário responderá pelo tributo devido na proporção de seu quinhão.

B

Todos os amigos são responsáveis pela integralidade do imposto devido, visto que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.

C

Caso o município X ingresse com execução fiscal para a cobrança dos valores devidos a título de imposto predial e territorial urbano, os amigos em melhor situação financeira poderão suscitar o benefício de ordem.

D

Mesmo que coproprietários do mesmo imóvel, a responsabilidade tributária deverá recair integralmente sobre aqueles amigos que habitam no imóvel devedor do tributo.

E

Em razão da função social da propriedade, os amigos que não utilizam o imóvel como objeto de moradia poderão ser responsabilizados de forma subsidiária pelo pagamento do imposto devido.

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Q3618773

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3618773 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 30/2005 — Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O contribuinte do IPTU é apenas o proprietário do imóvel.

A

E - E.

B

E - C.

C

C - E.

D

C - C.

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Q3618767

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3618767 Direito Tributário

A repartição de competências tributárias é parte essencial do pacto federativo, pois permite aos entes federados que arrecadem os valores necessários para o exercício de suas competências administrativas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:

A

Do Município.

B

Dos Estados.

C

Do Distrito Federal.

D

Da União.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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