As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelec...
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.
2. Utilizar tributo com efeito de confisco.
3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito: B
Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
ADENDO
Definição DE TRIBUTO
i- Toda prestação pecuniária compulsória: portanto deve ser em dinheiro e é obrigatória.
ii- Em moeda: não pode ser cobrado in natura.
iii- Não constitua sanção de ato ilícito: assim, multa não pode ser tributo.
- É possível identificar o princípio do não confisco nessa proibição ⇒ o confisco é autorizado somente como pena (CF, art. 5º, XLVI, “b”), observado o devido processo legal.
- Inclusive, por isso, um ato ilícito não pode ser descrito na hipótese de incidência, mas isso não pode impedir a incidência fiscal = pecunia non olet.
iv- Instituído por lei: é reflexo do princípio da legalidade.
v- Cobrado via atividade vinculada: a administração não tem a faculdade de escolher se vai ou não cobrar o tributo.
SAUDE E EDUCAÇÃO SÃO SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS POR IMPOSTOS.
NÃO POR TAXAS....