Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.173 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044206
Direito Tributário
À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando
divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do
exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes
do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em
seu favor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044205
Direito Tributário
O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou
regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA
sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a
cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais
para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo,
e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie,
bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar
situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no
Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a
lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044204
Direito Tributário
Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de
revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades
sindicais de empregadores com imóveis localizados no território
municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de
01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no
texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente
publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere
que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de
janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043796
Direito Tributário
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043177
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.
No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043168
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos os outros créditos, independentemente de sua natureza, incluindo créditos trabalhistas e aqueles com garantia real.
De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos os outros créditos, independentemente de sua natureza, incluindo créditos trabalhistas e aqueles com garantia real.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043152
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
No contexto do direito trabalhista, o domicílio tributário assume uma importância significativa como ponto de referência para notificações e intimações relacionadas a processos trabalhistas. Essa complexidade se evidencia na interseção entre duas esferas legais distintas, na qual o uso do domicílio tributário como meio de comunicação entre as partes e o judiciário requer uma análise precisa das normas trabalhistas e tributárias, visando garantir a efetividade dos procedimentos judiciais, respeitando os direitos das partes envolvidas e a legislação tributária vigente.
No contexto do direito trabalhista, o domicílio tributário assume uma importância significativa como ponto de referência para notificações e intimações relacionadas a processos trabalhistas. Essa complexidade se evidencia na interseção entre duas esferas legais distintas, na qual o uso do domicílio tributário como meio de comunicação entre as partes e o judiciário requer uma análise precisa das normas trabalhistas e tributárias, visando garantir a efetividade dos procedimentos judiciais, respeitando os direitos das partes envolvidas e a legislação tributária vigente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043151
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 127 do Código Tributário Nacional, para pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio tributário é exclusivamente o lugar da sede, não sendo considerado o lugar de cada estabelecimento para fins de determinação do domicílio.
De acordo com o Artigo 127 do Código Tributário Nacional, para pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio tributário é exclusivamente o lugar da sede, não sendo considerado o lugar de cada estabelecimento para fins de determinação do domicílio.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043148
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido no Artigo 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, a residência habitual de pessoas naturais não é considerada como tal, devendo-se recorrer ao centro habitual de sua atividade.
Conforme estabelecido no Artigo 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, a residência habitual de pessoas naturais não é considerada como tal, devendo-se recorrer ao centro habitual de sua atividade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043146
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
No âmbito tributário, a complexidade do domicílio tributário se manifesta na sua relevância para determinar a competência territorial dos órgãos fiscais e a aplicação das normas tributárias. Essa determinação não apenas influencia a incidência de impostos, taxas e contribuições, mas também desempenha um papel fundamental na definição dos procedimentos de fiscalização e cobrança adotados pela administração tributária.
No âmbito tributário, a complexidade do domicílio tributário se manifesta na sua relevância para determinar a competência territorial dos órgãos fiscais e a aplicação das normas tributárias. Essa determinação não apenas influencia a incidência de impostos, taxas e contribuições, mas também desempenha um papel fundamental na definição dos procedimentos de fiscalização e cobrança adotados pela administração tributária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043126
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
O Código Tributário Nacional (CTN), promulgado por meio da Lei nº 5.172/1966, representa a espinha dorsal do arcabouço jurídico que sustenta o sistema tributário brasileiro, exercendo uma função normativa abrangente ao estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos fundamentais que regem as intricadas relações tributárias no contexto nacional, embasando decisões complexas e estratégias jurídico-fiscais em consonância com os interesses públicos e privados.
O Código Tributário Nacional (CTN), promulgado por meio da Lei nº 5.172/1966, representa a espinha dorsal do arcabouço jurídico que sustenta o sistema tributário brasileiro, exercendo uma função normativa abrangente ao estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos fundamentais que regem as intricadas relações tributárias no contexto nacional, embasando decisões complexas e estratégias jurídico-fiscais em consonância com os interesses públicos e privados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042947
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) constitui um tributo de natureza federal que incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, considerando as receitas auferidas, com alíquotas variáveis conforme a atividade econômica desenvolvida pela empresa.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) constitui um tributo de natureza federal que incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, considerando as receitas auferidas, com alíquotas variáveis conforme a atividade econômica desenvolvida pela empresa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042944
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) possui uma base de incidência supostamente vinculada estritamente aos ganhos empresariais efetivos, desconsiderando a natureza da opção tributária adotada para o Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ).
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) possui uma base de incidência supostamente vinculada estritamente aos ganhos empresariais efetivos, desconsiderando a natureza da opção tributária adotada para o Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042943
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O tratamento contábil das retenções na fonte de IRPJ inclui o registro adequado das informações nos livros contábeis da empresa, observando as normas contábeis e fiscais aplicáveis, garantindo a conformidade com as obrigações tributárias.
O tratamento contábil das retenções na fonte de IRPJ inclui o registro adequado das informações nos livros contábeis da empresa, observando as normas contábeis e fiscais aplicáveis, garantindo a conformidade com as obrigações tributárias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042940
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O valor retido na fonte a título de IRPJ constitui um passivo tributário para a empresa até que seja compensado com o valor devido ao fisco, sendo registrado como uma obrigação contábil no balanço patrimonial da empresa.
O valor retido na fonte a título de IRPJ constitui um passivo tributário para a empresa até que seja compensado com o valor devido ao fisco, sendo registrado como uma obrigação contábil no balanço patrimonial da empresa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042939
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Com a edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofreram alterações significativas em suas alíquotas, passando a serem apurados de forma não cumulativa.
Com a edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofreram alterações significativas em suas alíquotas, passando a serem apurados de forma não cumulativa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042938
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As retenções na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas pela Administração Pública Federal são contabilizadas como um crédito tributário a ser compensado com o imposto devido pela empresa, gerando um direito de crédito para o contribuinte.
As retenções na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas pela Administração Pública Federal são contabilizadas como um crédito tributário a ser compensado com o imposto devido pela empresa, gerando um direito de crédito para o contribuinte.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042931
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultantes de eventos catastróficos, como desastres naturais de grande magnitude.
Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultantes de eventos catastróficos, como desastres naturais de grande magnitude.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042923
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042922
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
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