Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 250

Q4378685

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378685 Direito Tributário

Assinale Verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e indique qual a sequência correta:
( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

A

V, V, V, F, F

B

V, V, V, F, V

C

V, V, F, F, V

D

F, F, V, V, F

E

V, F, V, V, F

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Q4361627

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361627 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar visam proteger os valores fundamentais do contribuinte, como a segurança, a justiça, a liberdade e a forma federativa de Estado. Assim, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

A

em cima do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros.

B

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; dentre outros.

C

antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; dentre outros.

D

nos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros.

E

sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros.

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Q4361610

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361610 Direito Tributário

Regulamentada pela Lei Federal nº 8.397/1992, a medida cautelar fiscal é um procedimento jurídico que visa proteger o resultado do processo de execução fiscal e garantir o crédito tributário, plenamente definida como um recurso que impede o devedor de se desfazer dos seus bens ou diminuir a sua capacidade financeira. Assim, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Procedimentalmente, a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, o que permitirá que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Não concordando com a medida, caberá ao administrado recorrer, conforme se apresenta corretamente apenas em:

A

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá recurso especial.

B

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá embargos de declaração.

C

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá recurso extraordinário.

D

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá embargos de divergência.

E

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

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Q4360367

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360367 Direito Tributário

A retenção de tributos e contribuições (CSLL, COFINS, PIS/Pasep) nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços tem por base de cálculo e alíquotas o disposto na seguinte alternativa:

A

A base de cálculo será o valor líquido da nota ou documento fiscal, sendo as alíquotas 1% para a CSLL, 3,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS/Pasep.

B

A base de cálculo será o valor bruto da nota ou documento fiscal, sendo as alíquotas 1% para a CSLL, 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS/Pasep.

C

A base de cálculo será o valor do serviço presente no documento fiscal deduzidos o valor dos materiais, sendo as alíquotas 1% para a CSLL, 3,5% para a COFINS e 1,65% para o PIS/Pasep.

D

A base de cálculo será o valor bruto da nota deduzidos os custos da prestação do serviço, sendo as alíquotas 3% para a CSLL, 7,5% para a COFINS e 3,6% para o PIS/Pasep.

E

A base de cálculo será o valor bruto da nota ou documento fiscal, sendo as alíquotas 4,65% para a CSLL, 3% para a COFINS e 1% para o PIS/Pasep.

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Q4360354

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360354 Direito Tributário

O ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a competência tributária é dos municípios e do Distrito Federal. Sobre o ISS, marque a opção correta.

A

Nas legislações municipais fica estabelecido que o contribuinte é o tomador do serviço, o qual se responsabiliza pelo recolhimento do valor correspondente ao serviço.

B

Deve ser devidamente apurado e recolhido aos cofres públicos mediante a aplicação de alíquota correspondente sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%, enquanto a alíquota máxima é de 10%.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas em lei.

E

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e membros de conselho consultivo de sociedades e fundações.

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Q4360340

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360340 Direito Tributário

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Segundo o disposto na legislação para a determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido alguns valores, conforme apresentado na seguinte alternativa:

A

Valor do imposto de renda pago ou retido na fonte; valor da contribuição social realizada no período; valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores.

B

Valor dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto; valores decorrentes de receita financeira para as entidades comerciais.

C

Valor do imposto de renda pago ou retido na fonte; valor decorrente de perdas extraordinárias e aqueles provenientes de ganhos de capital.

D

Valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto; valor dos impostos diferidos passivos; valor dos prejuízos superiores a 20 mil reais mensal.

E

Valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observando o disposto na legislação; valor do imposto de renda pago ou retido na fonte.

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Q4327283

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327283 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

III. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do código tributário nacional, a liquidez do crédito.

IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4327282

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327282 Direito Tributário

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4327280

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327280 Direito Tributário

Sobre as normas complementares, constantes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal, não abrangendo os Municípios.

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Q4270716

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270716 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao fato gerador dos tributos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q4270715

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270715 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência tributária é delegável, incluindo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A competência tributária é indelegável, também vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

D

A competência tributária é delegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q4270711

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270711 Direito Tributário

Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:

I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q4270710

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270710 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para a Lei que institui a contribuição de melhoria. Assinale a alternativa que corresponde a um desses requisitos:

A

Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

B

Publicação prévia da parcela do custo da obra que será financiada pelos cofres públicos.

C

Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias para impugnação pelos interessados dos demais requisitos.

D

Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos demais requisitos, com prejuízo da sua apreciação judicial.

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Q4270700

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270700 Direito Tributário

A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

A

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

C

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q4270511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270511 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A

As administrações tributárias dos entes federativos são independentes entre si, e a fiscalização de tributos de competência de um ente não pode ser exercida por outro.

B

A Constituição assegura às administrações tributárias dos entes federativos atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantindo recursos prioritários para sua realização.

C

Os Municípios não têm competência para instituir ou administrar tributos que sejam de competência residual da União, mesmo que haja lei complementar autorizativa.

D

A administração tributária é competência exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q4270500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270500 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.

B

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.

D

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q4268991

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268991 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre serviços, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É um tributo de competência municipal e que incide sobre cada prestação de serviço com uma alíquota entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado e conforme taxado pelo município.
( ) A exceção de incidência ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil.
( ) O empreendedor deve ter atenção caso o imposto seja retido na fonte. Nesta situação, em vez do prestador pagar a cobrança, o recolhimento do tributo é de responsabilidade de quem irá receber o serviço.
( ) Se a empresa não recolher esse tributo quando for obrigatório, ficará irregular com a prefeitura e não conseguirá retirar certidões negativas e participar de licitações.

A

F – F – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

V – V – F – F.

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Q4268988

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268988 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

Incide sobre a propriedade imóvel, a posse ou domínio útil de tal bem, localizado na zona urbana do município, faz surgir a obrigação de pagar o imposto.

B

A lei municipal também pode considerar como urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos destinados à habitação, comércio ou indústria.

C

Para base de cálculo do tributo, é considerado o valor venal do imóvel, que é a estimativa de preço do imóvel estipulada pelo Poder Público, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcançaria no mercado em condições normais de negociação.

D

A isenção caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento do tributo e deve ser utilizada legalmente conforme as características locais de cada município, podemos citar como exemplo: imóvel de propriedade e residência de contribuinte que não sejam acometidos de doenças graves.

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Q4268984

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268984 Direito Tributário

Conforme Lei Complementar nº 6/2003 (Código Tributário Municipal de Terra Boa-PR), assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de o contribuinte não entregar os valores dos serviços prestados até o dia 10º do mês subsequente do serviço prestado, ou os valores entregues não condizerem com a realidade dos serviços prestados, não caberá ao departamento de Tributação arbitrar o valor do fato gerador.

B

A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de cinquenta por cento sobre o seu valor.

C

O imposto será pago até a data do fato translativo, devendo constar do instrumento comprobatório da transmissão o número e data da guia ou documento que comprove seu recolhimento.

D

A taxa de limpeza pública compreende os serviços de limpeza realizados em vias e logradouros privados que consistam em varrição, lavagem e irrigação; limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos; capinação e desinfecção de lugares insalubres.

Q4268981

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268981 Direito Tributário

O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é um tributo municipal que precisa ser pago sempre que ocorre uma compra ou transferência de imóveis. Sobre este tributo, assinale a alternativa incorreta.

A

Fato gerador é o fato que provoca o pagamento do imposto. No caso do ITBI, é a transmissão do imóvel, ou seja, a compra, permuta, ou qualquer outra forma na qual esteja sendo transferido um bem imóvel de uma pessoa para outra.

B

A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel.

C

O pagamento do ITBI ocorre na transmissão do bem imóvel. Atualmente é recolhido após a escritura ou do contrato de financiamento (no caso de imóvel financiado).

D

Para a base de cálculo do ITBI, sempre será considerado o maior valor dentre os três valores abaixo: o valor venal (aquele valor que está no IPTU do imóvel) ou o valor do negócio (o valor que está sendo negociado o imóvel) ou o valor de referência (valor atribuído pela prefeitura).

Questões de Concurso Sobre direito tributário

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