O Código Tributário Nacional ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270710 Não definido

O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para a Lei que institui a contribuição de melhoria. Assinale a alternativa que corresponde a um desses requisitos:

Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

Publicação prévia da parcela do custo da obra que será financiada pelos cofres públicos.

Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias para impugnação pelos interessados dos demais requisitos.

Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos demais requisitos, com prejuízo da sua apreciação judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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