Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.207 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q3760550
Direito Tributário
Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, compete ao Município instituir
imposto sobre a:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Renda.
Quais estdo corretas?
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Renda.
Quais estdo corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760375
Direito Tributário
Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas
abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação
de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações a autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760370
Direito Tributário
Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da
Previdência Social.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributaria definida pelo art. 149 da Constituição Federal.
II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributaria.
III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760369
Direito Tributário
Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760368
Direito Tributário
Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir
e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760367
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
I. Compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributarias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760366
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
I. O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. A taxa pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que não haja coincidência total entre os dois fatos geradores.
III. A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Q3759866
Direito Tributário
A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Q3759865
Direito Tributário
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
Q3759864
Direito Tributário
No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que
Q3759863
Direito Tributário
A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Q3759862
Direito Tributário
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
Q3759861
Direito Tributário
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido.
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Q3759860
Direito Tributário
A empresa “A” é autuada por ter se creditado indevidamente de ICMS decorrente de notas fiscais de entradas que foram canceladas no período de 02 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2016. O AIIM (auto de infração e imposição de multa) incluiu, também, a diferença do ICMS não recolhido. O auto foi lavrado em 01 de março de 2021, sem alegação de atuação com dolo, fraude ou simulação. O contribuinte ingressou com ação judicial questionando a autuação.
Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3759859
Direito Tributário
A possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei.
Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivação, a confissão dos débitos contemplados, a aceitação plena e irretratável das condições, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais fundamentou eventuais ações judiciais, pode-se afirmar corretamente, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que
Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivação, a confissão dos débitos contemplados, a aceitação plena e irretratável das condições, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais fundamentou eventuais ações judiciais, pode-se afirmar corretamente, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |
Q3758968
Direito Tributário
Segundo os artigos 19 e 20 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, e sua base de cálculo:
I. Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
II. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
III. A capacidade econômico/financeira do importador ou quem a lei a ele equiparar.
IV. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
V. Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
Indique a quantidade de assertiva(s) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |
Q3758967
Direito Tributário
Quanto ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o art. 155, inciso I, § 1º da Constituição Federal estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal sua instituição.
Diante de tal assertiva, é CORRETO se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |
Q3758966
Direito Tributário
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no art. 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
I. A incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.
II. A sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
III. O menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
Assinale a(s) assertivas correta(s):
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |
Q3758963
Direito Tributário
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação da falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758672
Direito Tributário
O art. 145, III da Constituição prevê a
contribuição de melhoria, tributo vinculado à
valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Paulo de Barros Carvalho (2016) destaca que a
cobrança exige nexo causal entre a intervenção estatal
e a valorização obtida. Considerando esse parâmetro,
qual proposição exprime corretamente essa hipótese
tributária?
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