Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é
sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.

Question

Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é
sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.  Alternativa A: Somente uma assertiva está correta.  Ou Alternativa B: Somente duas assertivas estão corretas.   Ou Alternativa C: Somente três assertivas estão corretas.  Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as assertivas estão corretas.  Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, arts. 175, I e II; 176; 179; 181; 182: "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.""Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.""Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.""Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral;""Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão."As assertivas I, II, III e IV reproduzem essas regras, de modo que todas estão corretas, confirmando a alternativa D.Tema central: Isenção e anistiaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma haver somente uma assertiva correta, mas o confronto com os arts. 176, 179, 181, I, e 182 do CTN mostra que I, II, III e IV estão todas corretas.BErradaEstá errada porque afirma haver somente duas assertivas corretas. Juridicamente, isso contraria a literalidade do CTN, que confirma a correção simultânea das assertivas I, II, III e IV.CErradaEstá errada porque afirma haver somente três assertivas corretas. O erro decisivo é excluir a assertiva IV, embora o art. 181, I, do CTN diga expressamente que a anistia pode ser concedida em caráter geral.DCertaA alternativa D está correta porque as quatro assertivas coincidem com a disciplina literal do CTN sobre exclusão do crédito tributário. A assertiva I corresponde ao art. 176, que afirma que a isenção, ainda quando prevista em contrato, sempre decorre de lei. A assertiva II corresponde ao art. 182, que regula a anistia não geral por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento e prova dos requisitos legais. A assertiva III corresponde ao art. 179, que trata da isenção não geral e admite prova de requisitos previstos em lei ou contrato. A assertiva IV corresponde ao art. 181, I, que expressamente admite anistia em caráter geral.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões literais do CTN: pensar que a isenção prevista em contrato decorre do próprio contrato, quando o art. 176 exige lei, e misturar os arts. 179 e 182, esquecendo que só na isenção não geral o CTN fala em requisitos previstos em lei ou contrato; na anistia não geral, os requisitos são apenas os previstos em lei.Dica para questões semelhantesSepare isenção de anistia pela fonte dos requisitos: isenção não geral pode envolver lei ou contrato; anistia não geral depende de requisitos previstos em lei.Se a questão mencionar isenção prevista em contrato, confira se o enunciado preserva a regra do art. 176: ela sempre decorre de lei.Não transforme regra específica em regra absoluta: despacho administrativo e requerimento só são exigidos quando a isenção ou a anistia não são concedidas em caráter geral.

Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as assertiv...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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