Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1068

Q329191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329191 Direito Tributário

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.

Nessa situação, a norma editada em 2013

A

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.

B

será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.

C

não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.

D

não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.

E

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

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Q329190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329190 Direito Tributário

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

A

É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.

B

Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.

C

Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.

D

O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.

E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

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Q329189

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329189 Direito Tributário

De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à

A

imunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.

B

imunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.

C

isenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.

D

isenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.

E

imunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.

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Q329188

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329188 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços

A

referentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.

B

concernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.

C

concernentes à tranquilidade pública.

D

referentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.

E

relativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.

Q327943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327943 Direito Tributário

Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de forma diversa das normas estabelecidas pela legislação tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a legislação interna será revogada.

Certo

Errado

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Q327934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327934 Direito Tributário

A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

O conceito de progressividade não está submetido aos princípios elementares da teoria da tributação.

Certo

Errado

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Q327124

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1 |

Q327124 Direito Tributário

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos

Certo

Errado

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Q322304

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322304 Direito Tributário

Acerca do ICMS, é correto afirmar que:

A

incide sobre a prestação de serviços de transporte internacional, interestadual e intermunicipal.

B

incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

C

resolução da Câmara dos Deputados, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Deputados, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, intermunicipais, interestaduais e de exportação.

D

nas operações interestaduais, quando destinada a mercadoria ao consumidor final, aplica-se a alíquota interestadual.

E

em virtude da não cumulatividade, ainda que a aquisição de determinada mercadoria não sofra a incidência do imposto ou seja isenta, ela continua a gerar crédito para o contribuinte compensar com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Q322303

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322303 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.

B

As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.

C

As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.

D

A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.

E

À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.

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Q322174

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322174 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide sobre enfiteuse, servidão e usufruto.

B

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos.

C

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide sobre anticrese, hipoteca e penhor.

D

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido em razão de promessa de compra e venda.

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Q322173

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322173 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

B

Nas doações, o sujeito passivo do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD será o herdeiro ou o legatário.

C

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD pode ser exigido em razão da transmissão onerosa de propriedade imóvel.

D

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da avaliação.

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Q322172

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322172 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

As contribuições para financiamento da seguridade social não incidem sobre o importador de bens ou serviços do exterior.

B

As contribuições para financiamento da seguridade social poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da sua criação, ainda que no mesmo exercício financeiro.

C

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei, sujeitam-se às contribuições para financiamento da seguridade social.

D

As contribuições para financiamento da seguridade social incidem sobre as receitas decorrentes de exportação

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Q322171

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322171 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto de Renda decorre da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou provento de qualquer natureza, pelo sujeito passivo.

B

A base de cálculo do Imposto de Renda é o total das rendas ou proventos de qualquer natureza auferidos no período, não sendo permitidas deduções

C

Apenas as rendas de capital ensejam a incidência do Imposto de Renda.

D

É vedada a utilização de alíquotas progressivas no Imposto de Renda.

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Q322170

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322170 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.

C

O pagamento do tributo exclui o crédito tributário.

D

O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo

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Q322168

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322168 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

B

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União

C

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados

D

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q320435

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320435 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:

A

progressividade pela renda do contribuinte

B

isenção de imóveis ocupados por templos religiosos

C

incidência sobre hipotecas de financiamento imobiliário

D

alíquotas diferenciadas pela localização do imóvel

E

não cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis

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Q320434

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320434 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o seguinte bem considerado ativo financeiro:

A

prata

B

platina

C

ouro

D

diamante

E

cobre

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Q320433

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320433 Direito Tributário

Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:

A

Estado produtor

B

Estado consumidor

C

Município produtor

D

Município consumidor

E

Distrito Federal

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Q320432

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320432 Direito Tributário

Caio resolve doar a Letícia a quantia de R$ 20.000,00. Sobre tal operação incidirá determinado tributo que será devido no local do domicílio da (o):

A

doador

B

doação

C

donatário

D

operação

E

negócio

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Q320431

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa |

Q320431 Direito Tributário

A empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadorias, compensando, nas operações que realiza, os valores pagos a título de tributos estaduais incidentes.

Tal atividade é considerada como a aplicação da denominada:

A

compensabilidade

B

não cumulatividade

C

seletividade

D

generalidade

E

uniformidade

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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