Assinale a alternativa correta.

Tema da Questão: Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (CFSS) e suas regras de incidência e exigibilidade.

Para resolver essa questão, é importante compreender que as contribuições para financiamento da seguridade social são tributos especiais que têm por objetivo custear a seguridade social brasileira, abrangendo a saúde, a previdência e a assistência social.

Legislação Aplicável: A resposta à questão está fundamentada no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que trata das contribuições sociais e suas regras de incidência. Um ponto crucial a destacar é o princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195, § 6º, que determina que as contribuições só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou.

Alternativa Correta:

B - As contribuições para financiamento da seguridade social poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da sua criação, ainda que no mesmo exercício financeiro.

Esta alternativa está correta porque, de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, as contribuições sociais podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei, mesmo que isso ocorra no mesmo exercício financeiro. Isso é uma exceção ao princípio da anterioridade anual, que outras espécies tributárias costumam seguir.

Exemplo Prático: Se uma nova contribuição social for criada por lei em 1º de março, ela poderá ser cobrada a partir de 29 de maio do mesmo ano, respeitando o prazo de 90 dias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - As contribuições para financiamento da seguridade social não incidem sobre o importador de bens ou serviços do exterior.

Essa alternativa está incorreta. De acordo com o artigo 195, I, "b" da Constituição Federal, as contribuições sociais podem sim incidir sobre importadores de bens ou serviços do exterior.

C - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei, sujeitam-se às contribuições para financiamento da seguridade social.

Esta alternativa está incorreta porque as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências legais são, na verdade, isentas dessas contribuições, conforme artigo 195, § 7º da Constituição Federal.

D - As contribuições para financiamento da seguridade social incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

Esta alternativa está incorreta, pois a Constituição Federal, no artigo 149, § 2º, I, prevê expressamente que as receitas de exportação são isentas de contribuições sociais.

Estratégias de Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, é importante sempre lembrar dos princípios constitucionais específicos que regem cada tipo de tributo. No caso das contribuições sociais, o princípio da anterioridade nonagesimal é um ponto chave.

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CF/88: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

(...)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)"

Gabarito letra B

As contribuições para financiamento da seguridade social poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da sua criação, ainda que no mesmo exercício financeiro.