Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1055

Q371009

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371009 Direito Tributário

Supondo que determinado município pretenda estabelecer alíquota inferior à prevista para o ISS na lei complementar, assinale a opção correta.

A

Para a concessão de isenção ao ISS, será necessário realizar acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

B

O município poderá estabelecer responsabilidade de terceiro pelo pagamento do tributo de ISS, desde que esse terceiro possua relação com o fato gerador, mas não poderá estabelecer alíquota distinta daquela prevista na lei complementar federal.

C

A competência tributária do município ficará limitada pela lei complementar federal, salvo se a lei complementar municipal estabelecer regramento distinto.

D

O tributo de ISS, por ser de competência municipal, poderá ser estabelecido em alíquota inferior àquela prevista na lei complementar federal, mas não poderá ser instituído de forma diferenciada daquela prevista na referida lei com relação à base de cálculo.

E

O município poderá estabelecer alíquota para o ISS inferior à prevista na lei complementar federal, mas não poderá conceder, de forma autônoma, isenção total desse tributo.

Q371008

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371008 Direito Tributário

O tribunal de justiça de determinado estado, por meio de um provimento, corrigiu monetariamente, por conta própria, o valor cobrado das custas judiciais e emolumentos. Embora não houvesse permissão legal, referido tribunal atualizou esses valores devido ao fato de eles estarem bastante defasados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Emolumentos e custas judiciais são valores cobrados pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e devem observar o princípio da reserva legal.

B

Os emolumentos são valores cobrados administrativamente pelos serviços prestados no Poder Judiciário e são de livre instituição e cobrança dos tribunais de justiça.

C

As custas judiciais, por serem contraprestação de serviços públicos específicos prestados pelos tribunais, podem ser atualizadas por normas administrativas do tribunal.

D

Tendo os emolumentos cartorários e as custas judiciais natureza de taxa, o produto de sua arrecadação somente poderá ser destinado para custeio de serviços públicos, ainda que esses serviços sejam diversos daqueles para os quais foram arrecadados.

E

A atualização monetária não significa aumento de valores, dado que é considerada como recomposição do valor real, e, portanto, pode ser estabelecida administrativamente pelo tribunal, mesmo sem que a lei autorize.

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Q365825

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365825 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.

B

Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.

C

Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.

D

Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.

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Q365823

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365823 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

B

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

C

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

D

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q365821

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365821 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuição de seguridade social que incida apenas sobre o pagamento de salário, mas não sobre o pagamento de rendimento de trabalho prestado sem vínculo empregatício.

B

A COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são contribuições parafiscais que se submetem ao princípio da anterioridade, segundo o qual tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes à incidência de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

D

No que tange à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à atividade de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, a alíquota do tributo, instituída por lei, poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

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Q365820

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365820 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

A substituição tributária regressiva objetiva facilitar a fiscalização, ao contrário da substituição tributária progressiva.

C

A simples confissão de dívida tributária por meio de DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo fisco.

D

O lançamento de ofício pressupõe a participação indireta do contribuinte.

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Q365818

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365818 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos.

B

O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.

C

Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.

D

Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

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Q365816

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365816 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.

B

É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.

D

O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

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Q365814

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365814 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

B

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

C

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

D

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

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Q365812

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365812 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.

B

É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.

C

Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.

D

A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q365811

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365811 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

B

No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.

C

A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN.

D

A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual.

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Q365809

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365809 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

B

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

C

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

D

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

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Q365004

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q365004 Direito Tributário

No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar:

A

a suspensão do crédito tributário

B

a exclusão do crédito exigido

C

a ocorrência do fato gerador

D

a extinção da hipótese de incidência

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Q365003

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q365003 Direito Tributário

Constitui elemento do Auto de Infração:

A

os acréscimos moratórios

B

a declaração de concordância

C

o rito de inscrição e cobrança

D

o valor do tributo

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Q364992

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364992 Direito Tributário

Constitui elemento subjetivo do fato gerador:

A

o sujeito ativo

B

a alíquota

C

a base de cálculo

D

a instantaneidade

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Q364991

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364991 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:

A

da realidade

B

do custo-benefício

C

da contrapartida

D

da não cumulatividade

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Q364990

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364990 Direito Tributário

Constitui tributo federal:

A

o imposto de transmissão

B

o imposto de exportação

C

a taxa de iluminação pública

D

a contribuição rural

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Q364989

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364989 Direito Tributário

Constitui princípio do lançamento a:

A

a irrevisibilidade

B

a irreparabilidade

C

a alterabilidade

D

a retroatividade

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Q364988

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364988 Direito Tributário

No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:

A

constitutiva

B

qualitativa

C

personalista

D

declaratória

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Q364987

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364987 Direito Tributário

O crédito tributário se torna exequível:

A

pelo lançamento notificado

B

pela ocorrência do fato gerador

C

pela inscrição na dívida ativa

D

pela estipulação legislativa

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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