Constitui elemento subjetivo do fato gerador:

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Q364992
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |
Q364992 Direito Tributário
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