À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, infor...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200301
Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma a seguir acerca do processo administrativo
tributário contencioso e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.
( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.
( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.
( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.
( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.
( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.