Questões de Concurso
Comentadas sobre princípio da irretroatividade em direito tributário
Foram encontradas 151 questões
Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064225
Direito Tributário
O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a
Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos
municipal verifica que determinado contribuinte não havia
recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e
além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe
impõe multa que deverá ser de
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Avelinópolis - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Fiscal de Tributos |
Q1010778
Direito Tributário
O principio que está elencado na alínea “a” do
inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a
possibilidade da instituição de impostos sobre o
patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união,
estados-membros, distrito federal e municípios),
protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se
ao:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame |
Q1007554
Direito Tributário
O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a
existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970213
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788616
Direito Tributário
São
princípios tributários, exceto:
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal de Tributos |
Q1117797
Direito Tributário
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito
Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q952592
Direito Tributário
Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual
o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a
criação de novo tributo.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937812
Direito Tributário
A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito
público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados
Q932368
Direito Tributário
Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo
constitucional que veicula regra ligada ao princípio
jurídico-tributário da irretroatividade.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927873
Direito Tributário
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo
a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em
até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei,
desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor,
tal lei será
Q923604
Direito Tributário
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder
de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
Q866505
Direito Tributário
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade,
ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale
a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |
Q891589
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |
Q1348893
Direito Tributário
O ordenamento jurídico tributário rege-se
também pela influência de princípios. Dentre
eles, está consagrado o principio da
irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições. II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes. III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições. II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes. III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
CREMESP
Prova:
FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |
Q1008537
Direito Tributário
É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade
tributária que
Ano: 2016
Banca:
Instituto IBDO
Órgão:
Prefeitura de Maria da Fé - MG
Prova:
IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766674
Direito Tributário
Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a
situações ocorridas antes do início da vigência da
lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se
aplicará a fatos geradores ocorridos após o início
da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio
tributário?
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q763068
Direito Tributário
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras
que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste
imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
Ano: 2016
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |
Q757670
Direito Tributário
Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder
especial de penetrar nos patrimônios dos particulares.
exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este
poder é representado pelo poder de criar tributos, de
estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas
jurídicas tributárias. O poder fiscal é inerente ao próprio
Estado, que advém de sua soberania política, consistente na
faculdade do estabelecer tributos, de exigir contribuições
compulsórias, a fim de poder atender ás necessidades
públicas. Vulgarmente expressa-se como "Fisco" o poder de
exigir tributos do Estado. O Direito Tributário regula
principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como
sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos
passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos.
Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o
item INCORRETO:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade |
Q708565
Direito Tributário
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
COLUNA I
1. Anterioridade
2. Irretroatividade
3. Legalidade
4. Vedação ao confisco
5. Isonomia tributária
COLUNA II
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.
( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.
( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.
( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701877
Direito Tributário
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios
relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da
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