Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso
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Q2144105
Direito Tributário
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição da República de 1988.
Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134195
Direito Tributário
A Presidência da República editou a Medida Provisória
(MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando
a cobrança do adicional de alíquota da COFINS. Antes de
decorridos sessenta dias de vigência da MP X, foi editada a MP
Y, com efeitos a partir da sua publicação, que, por sua vez,
revogou o beneficio previsto na MP X, restaurando a cobrança
daquele adicional de alíquota da COFINS. A MP Y perdeu
eficácia pelo decurso do tempo, razão por que a MP X voltou a
ter efeitos pelo prazo que restava, de forma que a cobrança do
adicional da alíquota da COFINS foi novamente obstada. A MP
X, também pelo decurso do tempo, perdeu sua eficácia,
possibilitando que a cobrança do adicional da alíquota da
COFINS fosse, por fim, reativada.
Em relação a essa situação hipotética, observados o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, observados o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |
Q2127039
Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124708
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação
à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma
manifestação do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121590
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?