Questões de Direito Tributário - Princípio da Anterioridade para Concurso - Página 4

Q3028417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028417 Direito Tributário

Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:

A

é necessária a edição de lei ordinária;

B

é necessária a edição de lei complementar;

C

a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;

D

a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;

E

a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3019018

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019018 Direito Tributário

Durante uma reunião entre os secretários de fazenda de diversos estados brasileiros, discutiu-se a importância dos princípios constitucionais tributários na elaboração e implementação das políticas fiscais. Um dos temas em pauta foi o princípio da anterioridade, que visa garantir previsibilidade aos contribuintes e evitar surpresas fiscais ao longo do exercício financeiro. Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da capacidade contributiva não se aplica ao imposto sobre a renda.

B

O princípio da legalidade tributária permite a cobrança de tributo sem lei que o estabeleça.

C

O princípio da isonomia autoriza tratamento diferenciado entre contribuintes em situações equivalentes.

D

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3014241

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014241 Direito Tributário

O Município de Pontalina, (GO), em 16.01.2023, edita Lei que aumentou em 20% (vinte por cento) o IPTU de todos os imóveis do Município, cuja cobrança já começou a ser cobrada no mesmo mês de janeiro de 2023. Desta forma, ao analisar a citada lei, você constatou que um dos Princípios do Direito Tributário foi violado. Qual foi?

A

O Princípio da Legalidade.

B

O Princípio da Irretroatividade.

C

O Princípio da Anterioridade.

D

O Princípio da Isonomia.

E

O Princípio da Capacidade Contributiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3009624

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009624 Direito Tributário

Uma lei complementar federal introduziu novas regras para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre grandes fortunas, estipulando sua aplicação a partir do próximo exercício fiscal. Qual aspecto da vigência e aplicação da legislação tributária é ilustrado por este caso?

A

Princípio da anterioridade do exercício financeiro.

B

Princípio da anterioridade nonagesimal.

C

Princípio da noventena.

D

Princípio da irretroatividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3006986

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006986 Direito Tributário

Assinale alternativa correta.

A

O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.

B

Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2759030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759030 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.

Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.

C

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.

D

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.

E

Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2580269

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal de Tributos |

Q2580269 Direito Tributário

A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado

A

a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

B

a partir do dia 1º de fevereiro de 2024.

C

após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

D

após decorridos quarenta e cinco dias da data da publicação da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2565246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565246 Direito Tributário

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

A

legalidade e da anterioridade tributária.

B

irretroatividade e da capacidade contributiva.

C

capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

D

legalidade e da capacidade contributiva.

E

anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2563073

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563073 Direito Tributário

Leia o excerto abaixo.

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário:

A

Não Cumulatividade.

B

Capacidade Contributiva.

C

Legalidade.

D

Anterioridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2551246

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551246 Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

A

Imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

B

Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana.

C

Impostos residuais da União, instituídos por lei complementar, que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos.

D

Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2527425

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |

Q2527425 Direito Tributário

No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de

A

1º de janeiro de 2024.

B

90 dias após a publicação da lei.

C

30 dias após a publicação da lei.

D

60 dias após a publicação da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2522674

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522674 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do

A

imposto sobre produtos industrializados, de competência da União.

B

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.

C

imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos Municípios.

D

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2521578

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521578 Direito Tributário

Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2504950

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504950 Direito Tributário

Dentre as afirmativas a seguir, marque a INCORRETA.

A

É lícito afirmar que o princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária, no princípio da não surpresa, embasado nos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.

B

A Emenda Constitucional n.º 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o princípio da noventena, que até então só era aplicável às contribuições para financiamento da seguridade social.

C

O princípio da irretroatividade da lei tributária, que institui ou aumente tributo, não possui qualquer exceção.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade

E

A redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob determinadas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2396691

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396691 Direito Tributário

As alternativas a seguir apresentam princípios do direito tributário extensíveis ao Sistema Tributário Nacional, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

anterioridade

B

retroatividade

C

capacidade contributiva

D

não confisco

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2396638

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396638 Direito Tributário

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que

A

o tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.

B

ocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.

C

a carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.

D

há aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2395801

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395801 Direito Tributário

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

A

Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.

B

Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.

C

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.

D

Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2395800

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395800 Direito Tributário

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

A

é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.

B

a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.

C

é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.

D

tem aplicação a todos os tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2394839

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394839 Direito Tributário

Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes.

A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

a majoração da base de cálculo não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

B

tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

C

tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota não necessitam observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

D

tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício, e o aumento da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

E

a majoração da alíquota não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da base de cálculo deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2388807

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388807 Direito Tributário

Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.

III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre princípio da anterioridade em direito tributário

Foram encontradas 573 questões