Questões de Direito Tributário - Pagamento para Concurso

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Q2548319 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  


Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo. 

Alternativas
Q2548318 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  


O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. 

Alternativas
Q2546947 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


O não pagamento do tributo no prazo fixado gera a incidência dos encargos legais da correção monetária, juros e multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta e sem prejuízo da multa punitiva cabível e da aplicação de qualquer outra medida de garantia.

Alternativas
Q2546930 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

Alternativas
Q2521579 Direito Tributário
Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C