Questões de Concurso
Sobre pagamento em direito tributário
Foram encontradas 232 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |
Q2127025
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa que apresenta apenas casos em
que se extingue o crédito tributário:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125732
Direito Tributário
Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121580
Direito Tributário
Qual a alternativa CORRETA?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121579
Direito Tributário
Qual a alternativa CORRETA?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Remanso - BA
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121572
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
subordinados (Lei 5.172/1996).
II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996).
III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157).
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996).
III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157).
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |
Q2112917
Direito Tributário
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110240
Direito Tributário
Maria tem diversos débitos tributários com o Município de
Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como
responsável tributário.
O pagamento será feito da seguinte forma:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066950
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048234
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta,
a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito
tributário.
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251640
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal prevê que
os débitos não quitados sejam parcelados
como forma de facilitar a quitação e assegurar
o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109356
Direito Tributário
O Art. 156 do Código Tributário Nacional apresenta as diversas formas de extinção do crédito tributário.
Dentre elas, qual é a mais comum?
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092818
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, a contar da data em que se considera o
sujeito passivo notificado do lançamento, é CORRETO
afirmar que o vencimento do crédito ocorrerá decorridos:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176044
Direito Tributário
Assinale a alternativa que representa suspensão do
crédito tributário.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016435
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005151
Direito Tributário
Cumpridos todos os requisitos legais, o
lançamento tributário considera-se realizado e
exigível. A legislação menciona os prazos
para seu cumprimento. De acordo com a
legislação, o pagamento e a compensação
são formas de:
Ano: 2022
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de São Roque - SP
Prova:
ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q1997494
Direito Tributário
Em caso de solidariedade passiva na obrigação
tributária é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q1997266
Direito Tributário
Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de
créditos tributários por meio de lançamento de ofício.
Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se o seguinte: pagar o débito exigido referente à empresa A, tendo em vista seu pequeno valor; parcelar o débito exigido referentemente à empresa B, tendo em vista seu valor elevado e pelo reconhecimento do cometimento da infração imputada a essa empresa; e impugnar administrativamente a exigência referente à empresa C, tendo em vista seu alto valor e a possibilidade jurídica de seu cancelamento.
Diante dessa situação,
Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se o seguinte: pagar o débito exigido referente à empresa A, tendo em vista seu pequeno valor; parcelar o débito exigido referentemente à empresa B, tendo em vista seu valor elevado e pelo reconhecimento do cometimento da infração imputada a essa empresa; e impugnar administrativamente a exigência referente à empresa C, tendo em vista seu alto valor e a possibilidade jurídica de seu cancelamento.
Diante dessa situação,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986423
Direito Tributário
A empresa varejista ABC Comércio Ltda. realizou a compra e venda de mercadorias sujeitas ao pagamento do
imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985386
Direito Tributário
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de
Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as
listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito
tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você
assinala, corretamente:
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981540
Direito Tributário
Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado
pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização
Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. A Lei foi
precedida de autorização do Convênio CONFAZ ICMS 155, de 1º de outubro de 2021, que, em suas
primeira e segunda cláusulas, assim prevê:
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio. ...
Cláusula segunda O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de janeiro de 2022;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;
III - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.
Dentre os institutos jurídicos previstos no CTN, este programa institui
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio. ...
Cláusula segunda O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de janeiro de 2022;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;
III - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.
Dentre os institutos jurídicos previstos no CTN, este programa institui
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