Questões de Direito Tributário - Pagamento para Concurso - Página 3

Q2237886

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237886 Direito Tributário

Nos termos da vigente legislação tributária, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

a compensação.

B

o pagamento.

C

o parcelamento.

D

a remissão.

E

a prescrição.

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Q2236661

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236661 Direito Tributário

O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a anistia.

C

a isenção.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o parcelamento.

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Q2222076

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222076 Direito Tributário

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2202472

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Controle Operacional | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Logística | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Operações Hidráulicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Almoxarife | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Laboratório | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Laboratorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Ambiental | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletroeletrônico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletromecânico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Informática | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Operação de ETA/ETE | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Escriturário | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Motorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Telefonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Tesoureiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Operador de Máquinas |

Q2202472 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O pagamento.

B

O depósito do montante integral.

C

A decadência.

D

A transação.

E

A conversão do depósito em renda.

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Q2185452

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185452 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Pagamento.

B

Decadência do direito de constituir o crédito tributário.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Dação em pagamento de bens imóveis.

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Q2127025

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127025 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

A

A anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição.

B

A compensação, a isenção, o pagamento e a remissão.

C

O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

D

A isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.

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Q2125732

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125732 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

O pagamento.

B

A moratória.

C

A transação.

D

A remissão.

E

A compensação.

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Q2121580

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121580 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados não se aproveita aos demais (Art. 125 do CTN).

B

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas (Lei 5.172/1996).

C

A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta o benefício de ordem (Art. 124 do CTN).

D

Na solidariedade prevista no Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição não pode favorecer ou prejudicar os coobrigados (Lei 5.172/1996).

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Q2121579

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121579 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

A

A multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal e passa a se confundir com o tributo.

B

As multas moratórias ou punitivas não serão de responsabilidade da empresa sucessora, pois continuarão a ser responsabilidade do contribuinte originário (Súm. 554 do STJ).

C

A legislação – municipal, estadual ou federal – não pode fixar o tempo do pagamento em prazo diferente de 15 dias (Art. 160 do CTN).

D

Ao crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN)

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Q2121572

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121572 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (Lei 5.172/1996).
II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996).
III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157).
Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A

Nenhuma.

B

Apenas uma.

C

Apenas duas.

D

Todas.

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Q2112917

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |

Q2112917 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento.

B

Compensação.

C

Transação.

D

Remissão.

E

Parcelamento.

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Q2110240

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110240 Direito Tributário

Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma:

A

em primeiro lugar as taxas, e depois os impostos;

B

na ordem decrescente dos prazos de prescrição;

C

na ordem crescente dos montantes;

D

em primeiro lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria;

E

em qualquer ordem, pois não há prioridade entre os decorrentes de responsabilidade tributária e os por obrigação própria.

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Q2066950

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066950 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

A moratória

B

O depósito parcial do seu montante

C

O pagamento

D

A remissão

E

A prescrição

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Q2048234

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048234 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

A

Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.

B

Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.

C

Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.

D

A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.

E

No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.

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Q4251640

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251640 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal prevê que os débitos não quitados sejam parcelados como forma de facilitar a quitação e assegurar o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:

A

10% (dez por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Q4161906

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |

Q4161906 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal n° 770/2006 - Código Tributário Municipal, em relação à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto.

B

O pagamento do imposto será feito somente no estabelecimento de crédito credenciado.

C

Fica prorrogado para o quinto dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto.

D

O imposto será pago na adjudicação compulsória no prazo de noventa dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente.

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Q4109356

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109356 Direito Tributário

O Art. 156 do Código Tributário Nacional apresenta as diversas formas de extinção do crédito tributário. Dentre elas, qual é a mais comum?

A

A remissão.

B

A prescrição e a decadência.

C

A decisão judicial passada em julgado.

D

O Pagamento.

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Q4092818

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092818 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, a contar da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, é CORRETO afirmar que o vencimento do crédito ocorrerá decorridos:

A

Dez dias.

B

Trinta dias.

C

Vinte e cinco dias.

D

Quinze dias.

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Q2176044

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176044 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa suspensão do crédito tributário.

A

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

B

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o pagamento.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a compensação.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a prescrição e a decadência.

E

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a conversão de depósito em renda.

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Q2016435

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016435 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

A

compensação.

B

moratória.

C

pagamento.

D

remissão.

E

anistia.

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Questões de Concurso Sobre pagamento em direito tributário

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