Questões de Concurso
Sobre obrigação tributária em direito tributário
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Julgue o item que se segue.
A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato
previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada
por lei, de gerar aquela obrigação. O Código Tributário
Nacional classifica a obrigação tributária em três
espécies: principal, acessória e sancionatória.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária por sucessão ocorre nos
casos de transferência de bens, direitos e obrigações que
envolvem tributos. O Artigo 129 do CTN estabelece que,
quando há sucessão empresarial, a empresa
predecessora assume a responsabilidade pelos tributos
devidos pela empresa sucedida. Essa modalidade de
responsabilidade visa a evitar a evasão fiscal e a
assegurar que os tributos sejam pagos mesmo em
processos de fusões, aquisições ou incorporações de
empresas.
Julgue o item que se segue.
A retenção na fonte e a responsabilidade solidária são
institutos com natureza jurídica tributária e fiscal. A
responsabilidade solidária envolve a obrigação de reter
parte do valor devido a título de tributos na fonte
pagadora, enquanto a retenção na fonte é uma forma de
garantir o cumprimento das obrigações tributárias por
terceiros, solidariamente com o contribuinte principal.
Ambas as modalidades têm o objetivo de assegurar a
arrecadação tributária e a conformidade fiscal.
Julgue o item que se segue.
A legislação estabelece que a responsabilidade tributária
solidária pode ser aplicada em certas situações, nas
quais mais de uma pessoa é responsável pelo mesmo
tributo devido. Isso significa que o fisco pode escolher
qualquer um dos devedores solidários para cobrar o valor
integral do tributo devido, garantindo que o valor seja
integralmente recolhido, conforme o Artigo 124 do Código
Tributário Nacional (CTN).
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica
que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro
solidário respondem perante o fisco pelo pagamento
integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode
escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa
característica visa a assegurar a arrecadação tributária,
especialmente em casos nos quais o contribuinte
principal não cumpre suas obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
Na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o
domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à
obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).
Julgue o item que se segue.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Julgue o item que se segue.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo ser
considerado para qualificá-la: a denominação e demais
características formais adotadas pela lei e a destinação
legal do produto da sua arrecadação.
Julgue o item que se segue.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou
dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a
autoridade administrativa não pode recusá-lo.
Julgue o item que se segue.
Uma característica fundamental da responsabilidade
solidária é que, mesmo que o contribuinte principal quite
sua dívida tributária, o terceiro solidário ainda pode ser
cobrado pelo mesmo valor, caso o fisco escolha fazê-lo.
Isso ocorre porque a responsabilidade persiste até a
completa quitação do tributo devido.
Julgue o item que se segue.
No contexto da responsabilidade tributária, a
solidariedade ocorre quando duas ou mais pessoas são
consideradas devedoras do mesmo tributo, podendo o
fisco cobrar integralmente de qualquer uma delas. A
solidariedade só pode ser decorrente de lei. Em casos de
solidariedade passiva, a escolha do devedor a ser
cobrado fica a critério da autoridade fiscal, garantindo
assim a efetiva arrecadação dos tributos.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador do tributo é uma situação imaterial
descrita pelo legislador: adquirir renda, prestar serviços,
importar mercadorias estrangeiras etc. Por isso, diz-se
que adquirir renda é o fato gerador do imposto de renda
(locução elíptica para expressar o fato gerador da
obrigação de pagar imposto de renda).
Julgue o item que se segue.
Não havendo indicação de domicílio tributário pelo
contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127
do CTN)
I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém, diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.
II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da relação tributária.
IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em
I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios
Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar atrelado à hipótese de incidência do tributo como à ideia de acontecimento concreto que faz surgir a obrigação tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, para a definição de Fato Gerador da obrigação principal, leva-se em conta:
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