De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tri...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a obrigação tributária, abordada pelo Código Tributário Nacional (CTN). A questão pede para analisar itens relacionados às características e elementos da obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e acessória, e identificando elementos como critério espacial e quantitativo.

Legislação Aplicável:

O Código Tributário Nacional (CTN) é a principal legislação que rege a obrigação tributária. Especificamente, o artigo 113 do CTN define as obrigações tributárias principais e acessórias.

Análise das Alternativas:

Alternativa I: "A obrigação acessória decorre da principal e a substitui..."

Esta afirmação está incorreta. A obrigação acessória não substitui a obrigação principal. Enquanto a obrigação principal está relacionada ao pagamento de tributos, a acessória refere-se a deveres administrativos e formais, como a entrega de declarações. O pagamento de multa por não declarar o imposto de renda não substitui a obrigação de declarar.

Alternativa II: "O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial..."

Esta afirmação está correta. O critério espacial refere-se ao local onde o fato gerador ocorre, sendo essencial para determinar a competência tributária e a jurisdição aplicável, conforme os princípios da territorialidade.

Alternativa III: "O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas."

Esta afirmação está incorreta. O elemento quantitativo realmente compreende a base de cálculo e a alíquota, mas não existe uma vedação geral para a utilização de alíquotas específicas. Alíquotas específicas podem ser previstas em lei para determinados tributos.

Alternativa Correta:

A alternativa B - II, apenas é a correta, pois apenas o item II apresenta uma afirmação verdadeira sobre a obrigação tributária.

Exemplo Prático:

Considere um comerciante que deve pagar ICMS sobre suas vendas (obrigação principal). Além disso, ele deve emitir notas fiscais e registrar as transações (obrigações acessórias). Se ele não cumprir com a obrigação acessória, pode receber uma multa, mas isso não elimina a necessidade de pagar o ICMS devido.

Conclusão:

Entender a distinção entre obrigações principais e acessórias é crucial para interpretar corretamente o CTN e responder a questões de concurso. Sempre verifique se a obrigação descrita está substituindo outra, o que raramente ocorre.

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Art. 195. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:    

III - poderão ter alíquotas: 

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

I) As obrigações acessórias independem da existência da obrigação principal.

II) Há diversos aspectos a fim de que a obrigação tributária seja exata e que seus elementos objetivos e subjetivos sejam precisos: material (sobre "o quê" vai incidir o tributo), espacial ("onde" ocorre o fato gerador), temporal("quando" o fato gerador considera-se ocorrido), pessoal ("quem" são os sujeitos ativo e passivo) e quantitativo("quanto" se tem a pagar pelo tributo).

III) O aspecto/elemento quantitativo resulta da multiplicação da base de cálculo pela alíquota vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Não há vedação quanto à utilização de alíquotas específicas.