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Q1878487

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878487 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.

A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.

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Q1839470

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839470 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, são consideradas normas complementares:

Alternativas

os decretos executivos que regulamentam matérias de repercussão tributária; os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os atos normativos expedidos pelos fiscais ou agentes de tributos; os tratados ou convenções internacionais que a União celebrar, a que a lei atribua eficácia normativa e os decretos executivos que regulamentam matérias de repercussão tributária.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os tratados ou convenções internacionais que a União celebrar.

as práticas administrativas reiteradamente observadas pelas autoridades tributárias; os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os decretos executivos que regulamentam matérias de repercussão tributária.

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Q1759697

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759697 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:

Alternativas

Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Leis Complementares.

Decretos.

Jurisprudência.

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Q1751269

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751269 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1699832

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699832 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.

A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Respostas

36: C

37: B

38: A

39: E

40: D

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