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Questões de Direito Tributário - Normas Complementares para Concurso

Foram encontradas 112 questões

Q1759697 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
Q1751269 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.


De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

Q1699832 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Q1679272 Direito Tributário
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.
Q1638738 Direito Tributário
Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Respostas
1: A
2: E
3: D
4: E
5: B