Questões de Direito Tributário - Normas Complementares para Concurso

Q4254609

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254609 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos:

A

as decisões judiciais de segunda instância, quando tratam de matéria tributária.

B

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

as orientações internas expedidas informalmente por servidores da administração.

D

os pareceres jurídicos emitidos pelas procuradorias fazendárias.

E

os atos administrativos discricionários de cada órgão público.

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Q4252841

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252841 Direito Tributário

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a legislação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q4245882

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245882 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica de:

A

Leis complementares em matéria tributária.

B

Normas complementares do direito tributário.

C

Atos normativos primários, com força equivalente à lei ordinária.

D

Tratados internacionais incorporados à legislação tributária interna.

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Q4243767

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243767 Direito Tributário

Analise os itens a seguir:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.

Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal:

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens II e III.

D

Apenas os itens II, III e IV.

E

Os itens I, II, III e IV.

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Q4039655

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039655 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.

B

Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.

C

A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.

D

As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.

E

As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.

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Q4240144

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240144 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.

A

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3211794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211794 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norma complementar.

A

Lei ordinária.

B

Lei complementar.

C

Decreto regulamentador.

D

Ato normativo expedido por autoridade administrativa.

E

Tratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q4253638

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253638 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.

A

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal, não aos atos praticados pelos Municípios.

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Q3113417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113417 Direito Tributário

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.

O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.

Certo

Errado

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Q2572656

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2572656 Direito Tributário

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, determina a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelas entidades públicas listadas em seu Art. 1º. São exemplos de tributos retidos na fonte previstos nas IN 1234/2012:

A

CSLL e ISSQN.

B

ISSQN e Cofins.

C

Imposto de renda e CSLL.

D

Cofins e imposto sobre importação.

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Q2564872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564872 Direito Tributário

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

Certo

Errado

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Q2517527

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517527 Direito Tributário

As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções.

Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):

A

Itaipu Binacional;

B

conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

C

sindicato de empregadores;

D

pessoa jurídica exclusivamente distribuidora de jornais e revistas;

E

serviço social autônomo, criado ou autorizado por lei.

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Q2513266

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513266 Direito Tributário

No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2509052

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509052 Direito Tributário

Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:

A

O Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.

B

O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.

C

O Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.

D

O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.

E

O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.

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Q2362698

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362698 Direito Tributário

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.

C

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q2646944

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646944 Direito Tributário

Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:

A

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

B

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

C

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

D

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

E

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

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Q2391424

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391424 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota uniforme.

Certo

Errado

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Q2379998

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2379998 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.

A

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

As leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.

C

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.

D

Os decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados.

E

Tratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.

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Q2331666

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331666 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Certo

Errado

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Q2331621

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331621 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre normas complementares em direito tributário

Foram encontradas 159 questões