Considere a seguinte situação hipotética. Após reiteradas ve...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da legislação tributária e, mais especificamente, sobre a possibilidade de uma prática reiterada por parte da administração pública constituir norma complementar da legislação tributária.

Primeiramente, é importante entender que o tema abordado é a prática reiterada da administração pública, que pode influenciar o direito dos contribuintes. Isso está previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), que menciona que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas podem servir de norma complementar à legislação tributária.

Na situação hipotética, a autoridade administrativa deixou de cobrar juros por atraso no pagamento de uma taxa, criando uma prática reiterada, mesmo sem previsão legal. Após quatro anos de repetição, tal prática passou a ser entendida, dentro da lógica do CTN, como uma norma complementar válida.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura nunca cobra multa por atraso de até cinco dias no pagamento de uma taxa municipal. Após anos dessa prática, os contribuintes passam a ter a expectativa legítima de que tal cobrança não ocorrerá, e isso pode ser considerado um direito.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - certo):

A alternativa está correta porque, de acordo com o CTN, as práticas administrativas reiteradas podem, sim, constituir normas complementares. A administração, ao deixar de cobrar os juros por um longo período, criou uma expectativa legítima nos contribuintes, que passam a ter direito à dispensa dos juros.

Alternativa Incorreta (E - errado):

Esta alternativa estaria incorreta porque ignora o disposto no artigo 100 do CTN, que prevê a possibilidade de práticas reiteradas se tornarem normas complementares. Ao afirmar que os contribuintes não têm direito à dispensa, desconsidera-se a força normativa que tais práticas podem adquirir.

Em questões como essa, é essencial prestar atenção às palavras-chave do enunciado, como "práticas reiteradas" e "normas complementares", que são indicativos claros para a aplicação do artigo 100 do CTN.

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 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

(...)

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

(...)

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Considere a seguinte situação hipotética. 
Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição de autopeças, apesar de não existir previsão legal. 

Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária.

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Art. 100, III

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

Caracterização da prática reiterada. “... Tendo a autoridade administrativa deixado de exigir os encargos legais incidentes sobre recebimentos, pelo contribuinte, de ajuda de custo, em vários casos análogos, tal atitude caracterizou prática reiterada, nos termos do artigo 100, III, do CTN, impondo a sua aplicação para os contribuintes que estejam na mesma situação, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da isonomia.” (TRF4, 2ª T., AMS 95.04.19960-7/SC, Juiz Jardim de Camargo, mai/97)

– “Se o contribuinte recolheu o tributo à base de prática administrativa adotada pelo fisco, eventuais diferenças devidas só podem ser exigidas sem juros de mora e sem atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.” (STJ, REsp 98.703/SP, ARI PARGENDLER, jun/98)

– Repentina exigência de ISS sobre operação de leasing, anteriormente tida como não geradora da obrigação tributária. “... embora os Municípios sustentem que a CF/88 prevê a competência para cobrar o imposto sobre as atividades de leasing, as autoridades fazendárias municipais nunca exigiram esse imposto, mesmo passados mais de quinze anos da promulgação da Constituição. ... tendo as autoridades administrativas deixado de exigir o imposto supostamente devido por tão longo período, está consubstanciada a prática reiterada da administração. E a observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 100... exclui a imposição de penalidades. [...] Punir os contribuintes com a imposição de multa significa punir quem confia na própria Administração, em manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé, que é um dos corolários do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da CF/88.” (Ávila, Humberto. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Normas constitucionais aplicáveis. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incidência, base de cálculo e local da prestação. Leasing financeiro: análise da incidência. RDDT 122/120, nov/05)

Queridos colegas estudiosos do QC, é possível criar um paralelo do Art. 100 do CTN surpamencionado com a teoria do "Venirem Contra Factum Proprium"?