Questões de Concurso
Sobre normas complementares em direito tributário
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Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas são normas complementares consuetudinárias
de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser
considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional
a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do
princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Considere as afirmações abaixo.
I. Constitui majoração de tributo, a incidência de juros sobre o crédito tributário constituído e a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da atualização do valor da base de cálculo do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
IV. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, pelos juros de mora acrescidos e pela atualização do valor da base de cálculo do tributo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Está correto o que se afirma em
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