Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas a seguir:
I. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes, garantindo que toda e qualquer exação tributária tenha amparo legal, sendo vedada a cobrança de tributos por meio de atos administrativos. Esse Princípio é uma garantia constitucional que limita o poder de tributar do Estado. Ele determina que os tributos só podem ser criados por lei, e que é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei.
II. Em resumo, o Princípio da Irretroatividade é uma norma de direito que estabelece que as leis podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, ou seja, pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos no ano anterior à sua publicação, desde que a lei assim o determine expressamente. Este princípio é fundamental para a segurança jurídica e tributária.
III. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena, determina que a cobrança de um tributo só pode ser feita após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Esse Princípio se aplica apenas aos impostos diretos e indiretos incidentes sobre o consumo, exigindo que a lei que os instituir ou aumentar seja publicada até 90 dias antes do final do exercício financeiro em que deva vigorar.
IV. O Princípio Da Capacidade Contributiva é um dos pilares do sistema tributário, estabelecendo que a carga tributária deve ser distribuída de forma proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte. Garantindo equidade na tributação, a qual pode ser horizontal ou vertical.