Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os princípios constitucionais tributários
com suas respectivas definições:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei que os criou ou
aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou
aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta
associação entre as colunas:

Question

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os princípios constitucionais tributários
com suas respectivas definições:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei que os criou ou
aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou
aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta
associação entre as colunas: Alternativa A: 2 − 3 − 1. Ou Alternativa B: 1 − 2 − 3. Ou Alternativa C: 3 − 2 − 1. Ou Alternativa D: 3 − 1 − 2. Ou Alternativa E: 2 − 1 − 3.

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Alternativa [D] 3 − 1 − 2. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, I e III, 'a' e 'b': "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" No enunciado, a primeira definição corresponde à anterioridade (3), a segunda à legalidade (1) e a terceira à irretroatividade (2), o que confirma a sequência 3-1-2.Tema central: Princípios tributários constitucionaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A primeira definição foi ligada ao princípio 2, mas "no mesmo exercício financeiro" é critério normativo de anterioridade, nos termos do art. 150, III, 'b', da CF. A segunda definição foi ligada ao princípio 3, mas "exigir ou aumentar tributo sem lei" corresponde à legalidade do art. 150, I, da CF.BErradaIncorreta. Atribui a primeira definição à legalidade, porém a expressão decisiva do enunciado é "no mesmo exercício financeiro", que identifica a anterioridade do art. 150, III, 'b', da CF. A sequência, assim, já se torna incompatível com a correspondência constitucional correta.CErradaIncorreta. Embora acerte a primeira definição ao indicar a anterioridade (3), erra a segunda ao atribuir à irretroatividade (2) a definição "somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei", que é legalidade tributária do art. 150, I, da CF. Também erra a terceira, porque "fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei" é irretroatividade, prevista no art. 150, III, 'a', e não legalidade.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a correspondência exata entre as definições e os dispositivos constitucionais: a primeira definição descreve a anterioridade anual, prevista no art. 150, III, 'b', da CF, ao vedar a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei; a segunda descreve a legalidade tributária, prevista no art. 150, I, da CF, ao exigir lei para instituir ou majorar tributo; e a terceira descreve a irretroatividade tributária, prevista no art. 150, III, 'a', da CF, ao impedir a cobrança em relação a fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei. Por isso, a ordem correta é 3-1-2.EErradaIncorreta. A primeira definição foi associada à irretroatividade (2), mas ela trata da vedação de cobrança no mesmo exercício financeiro, própria da anterioridade do art. 150, III, 'b', da CF. A terceira foi associada à anterioridade (3), embora mencione "fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei", elemento literal da irretroatividade do art. 150, III, 'a', da CF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anterioridade e irretroatividade. As duas são limitações temporais, mas a anterioridade se reconhece pela expressão "no mesmo exercício financeiro", enquanto a irretroatividade se reconhece pela referência a "fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei".Dica para questões semelhantesSe aparecer "exigir ou aumentar tributo sem lei", marque legalidade tributária.Se aparecer "no mesmo exercício financeiro", marque anterioridade anual.Se aparecer "fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei", marque irretroatividade tributária.

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que rela...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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