- Princípio da irretroatividade:

• A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 (art. 105).
• Não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
• Exceções: art. 106, CTN.

- Princípio da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CRFB):

• Anterioridade geral: veda a instituição ou majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei respectiva.
• Obs.: Se for redução, não há que se falar em aplicação deste princípio.
• Anterioridade nonagesimal: veda a instituição ou majoração de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei.
• Exceções: art. 150, § 1º, CRFB.

A questão se refere ao princípio da IRRETROATIVIDADE.

CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO)

Eu não tinha percebido a diferença. Mas fica fácil se imaginar que a irretroatividade tem como referência o passado e ambas as anterioridades o futuro limitado no tempo. A anterioridade nonagesimal cria um prazo de 90 dias e a anterioridade comum um prazo contado da instituição do tributo até o termino do ano.

Bora revisar isso aqui tb?!

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.